A presidente da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, deputada Luiza Erundina (PSB/SP), classificou a Lei da Anistia, que está em vigor desde 1979, de “lei manca”, e disse que ela tem de ser mudada. A declaração foi feita durante reunião aberta da Comissão, na tarde da terça-feira 10.
A deputada afirmou que existe projeto de sua autoria, que está “engavetado” na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, “o qual dá nova interpretação a essa norma, impedindo que ela seja concedida às pessoas que cometeram crimes de violação dos direitos humanos, como torturas e estupros”.
O presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, José Henrique Rodrigues Torres, afirmou que a Lei da Anistia é “um produto da estratégia politica da ditadura, pois foi imposta a um Congresso impotente que teve de aprová-la no período da ditadura”.
O presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, José Henrique Rodrigues Torres, afirmou que a Lei da Anistia é “um produto da estratégia politica da ditadura, pois foi imposta a um Congresso impotente que teve de aprová-la no período da ditadura”.
O coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, afirmou que sem a mobilização da sociedade organizada não será possível avançar na democracia e na luta por direitos humanos no Brasil. Ele disse que uma das tarefas da democracia é abrir os arquivos sejam eles quais forem para que a justiça seja feita, não como vingança, mas como reparação. Ele ressaltou que a divida que o Estado tem como os brasileiros é esclarecer onde foram mortos os desaparecidos durante a ditadura militar (1964 a 1985), quem ordenou suas mortes e por quê motivo.
Já o diretor tesoureiro da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia, Sezostrys Alves da Costa, sugeriu que a comissão investigue as “operações limpeza” que foi iniciada em 1975, após o fim da guerrilha, e que, segundo a associação tem notícia, teve continuidade até a década de 1990. Essas operações tinham como objetivo retirar os vestígios da guerrilha, impossibilitando a reconstituição dos episódios e das circunstâncias sobre a morte dos guerrilheiros.
Ele disse que a associação possui dezenas de relatos que contam sobre a presença do Major Curió, que comandou a repressão à guerrilha, e de outros integrantes do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), órgão subordinado ao Exército, e do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) participando dessas operações limpeza. Segundo Sezostrys, essas operações têm sido obstáculo para os trabalhos de campo que vêm sendo feitos pela Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia.
A vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil de Alcântara Videira, disse que a entidade está trabalhando para a humanização dos magistrados, com a criação de cursos de direitos humanos destinados aos juízes e solicitando a instalação de departamentos de direitos humanos nos tribunais do País. Ela informou que a AMB está fornecendo auxilio aos juízes nos casos de repercussão nacional com o envio de peritos e documentos para que os magistrados, que muitas vezes são jovens, possam julgar melhor as causas relacionadas aos direitos humanos.
Já o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedido Solonês, lembrou que a entidade nasceu, em 1983, combatendo a ditadura militar e, antes disso, organizava a oposição ao governo militar por meio dos sindicatos. Ele informou que a CUT está ajudando na busca da justiça e da verdade por meio da formação dos comitês da verdade nos estados. Ele colocou a central à disposição dos parlamentares para pressionar o governo a instalar a Comissão da Verdade nacional.
O presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos de Porto Alegre, Jair Krischke, sugeriu que a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça e o governo brasileiro solicitem ao governo dos Estados Unidos (EUA) as informações desclassificadas (já disponíveis ao público) sobre o período da ditadura militar no Brasil (1964 a 1985).
Segundo Krischke, durante o governo do presidente Carlos Menem (8 de julho de 1989 a 10 de dezembro de 1999), na Argentina, os EUA enviaram 74 mil documentos relativos à ditadura militar naquele país. Mais recentemente, acrescentou Krischke, o governo uruguaio também solicitou documentos sobre a ditadura no país vizinho.
Após essas sugestões, o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), sugeriu à comissão que entrasse em contato com o Ministério das Relações Exteriores para que seja feita essa solicitação de documentos aos Estados Unidos, aproveitando a presença da presidente Dilma Rousseff naquele país [a presidente chega hoje ao Brasil].
Jair Krischke afirmou ainda que, ao contrário do que se tem divulgado, os documentos brasileiros sobre a ditadura existem e estão disponíveis para consulta. Segundo ele, existem vários documentos no Arquivo Nacional, mas é necessário que os pesquisadores saibam reconhecer quais documentos são válidos para a recuperação da memória sobre os atos da ditadura militar no Brasil. Ele também acredita que existem os arquivos do DOPS (Departamento de Ordem Pública e Social) de São Paulo sobre o período.
Informações da Agência Câmara.
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