A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 22 de maio, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. A PEC do trabalho escravo foi aprovada com 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções.
A proposta determina que os imóveis, onde forem detectadas as condições de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. A PEC é originária do Senado e como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
O deputado Ivan Valente destacou que a pena estabelecida, a desapropriação das terras onde for encontrado trabalho escravo, é justa porque o direito de propriedade não se sobrepõe ao direito à vida. Segundo ele, é uma falácia dizer que um auditor fiscal do trabalho pode requisitar as terras, que só pode ser feita através de sentença judicial transitada em julgado com direito de defesa.
“No Brasil, desde 1995 mais de 42 mil pessoas foram encontradas nessas condições. Mais do que nunca, temos de dar uma demonstração para o Brasil, para a cidadania e para o mundo de que o nosso país não está mais disposto a aguentar esse tipo de relação. A escravidão durou 300 anos. Uma vergonha nacional”, disse Ivan Valente.
Para o líder do PSOL, deputado Chico Alencar, no Brasil, ainda persiste muitos grilhões, muita opressão, muito preconceito, em função da cor da pele. “Isso só será resolvido e enfrentado quando se tocar naquilo que alguns consideram mais importante do que a vida: o valor sacrossanto da propriedade”, afirmou pouco antes da votação.
A aprovação da PEC, na opinião de Chico Alencar, representa uma vitória da sensatez. “Não ao trabalho escravo! Uma ordem democrática, civilizatória, justa e humana”.
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