Novo relatório do Código Florestal na Câmara retoma radicalismo ruralista

Na última quinta-feira (19/04), o deputado Paulo Piau (PMDB/MG) tornou público o relatório do novo Código Florestal que pode ser votado esta semana na Câmara. Como o texto aprovado anteriormente pelos deputados foi modificado no Senado, precisa passar novamente pela Casa. O resultado dessa tramitação, no entanto, é ainda mais temerário para o meio ambiente e a biodiversidade brasileira.

Além de manter a anistia para aqueles que desmataram ilegalmente até 2008, o texto de Piau tem eixos estruturantes que ampliam significativamente o impacto ambiental do novo Código Florestal e colocam o direito à propriedade como máxima inquestionável pelo poder público.

A primeira linha mestra do novo relatório da Câmara é reduzir as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) que, desmatadas ilegalmente, devem ser recuperadas. A versão do Senado já era recuada, cancelando as multas dos desmatadores. Mas agora a regra é a impunidade geral, com total flexibilização para as chamadas “áreas consolidadas”. “Além de não pagar pelo crime ambiental, os desmatadores ficarão liberados de vez de apresentar um Plano de Recuperação e replantar as APPs”, criticou Ivan Valente, que integra a Frente Parlamentar Ambientalista.

Entre as APPs que, pelo relatório de Piau não precisam mais ser recuperadas estão as matas ciliares com distância entre 15 e 100 metros das marges dos rios e os topos de morro usados para pecuária. O texto da Câmara, por exemplo, considerava como área consolidada, liberada de recuperação, somente os topos de morro usados na produção de lenhosas (uvas, maçãs, etc).

Outra mudança feita pelo relatório de Paulo Piau, que explicitamente homenageia os ruralistas, foi retirar do texto do Senado a observação de que devastações em Áreas de Preservação Permanente localizadas dentro de Unidades de Conservação não podem, em hipótese alguma, serem consideradas áreas consolidadas. Ou seja, o Senado obrigada a recuperação dessas áreas em qualquer caso. Ao retirar essa observação do texto, a bancada ruralista anistia de outra forma os desmatamentos.

Segundo levantamentos, a previsão é que o texto do Senado permitiria recuperar cerca de 330 mil quilômetros de APPs desmatadas no país. Se passar a versão que os ruralistas defendem agora na Câmara, todo este passivo ambiental será desconsiderado.

As áreas de apicuns e salgados – regiões no entorno dos manguezais, ocupadas para a produção de camarão – também deixam de ser consideradas APPs. O texto do Senado, que trazia um capítulo inteiro sobre o uso sustentável dos apicuns e salgados, limitando sua ocupação em 10% na região amazônica e em 35% no restante dos mangues, se transformou em um único artigo dentro do capítulo de “área de uso restrito”. De acordo com o novo relatório, que atendeu ao lobby dos produtores de camarão, desde que se faça o Zoneamento Econômico e Ecológico da região, os apicuns e salgados podem ser totalmente ocupados. O impacto nos mangues será brutal.

Estadualização e liberação do crédito

Outra linha condutora do novo relatório do Código Florestal da Câmara é a que devolve aos estados o poder de definição sobre a necessidade de recuperação das APPs. A medida, na avaliação do deputado Ivan Valente, enfraquece a normatização e a fiscalização nacional, além de comprometer toda a lógica do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). A ideia é que cada estado avalie suas “peculiaridades” e defina se determinada área degradada deve ou não ser recuperada, independentemente de os biomas atravessarem as fronteiras administrativas da federação. Se aprovado desta forma, o texto permitirá, por exemplo, que as margens de um determinado rio devam ser recuperadas numa certa medida dentro de um estado e em outra no estado vizinho.

“Na prática, deixar para os estados resolverem essa questão é fortalecer a defesa da autonomia do proprietário rural para definir como ocupar o solo da porteira de sua fazenda pra dentro, como se isso não tivesse qualquer consequência do ponto de vista da preservação ambiental do conjunto daquele bioma ou região. É uma lógica que favorece o descontrole do poder público e privilegia o vale-tudo da propriedade privada”, analisa Ivan Valente.

Por fim, outra medida estruturante do relatório de Piau é quebrar a relação, prevista no texto do Senado entre tempo de recuperação ambiental e direito a crédito e incentivos do governo para esta recuperação. Antes, só teria direito a acessar esses recursos públicos o proprietário que fizesse o Cadastro Ambiental Rural e apresentasse um cronograma de recuperação no Plano de Regularização Ambiental. Agora, basta assinar um documento de intenções que os recursos são liberados.

O Senado também diferenciava os proprietários em categorias de acordo com o grau de descumprimento da lei ambiental praticado cada um. Ou seja, havia maiores restrições e obrigações para aqueles que desrespeitaram de forma mais intensa a legislação em vigor. Piau exclui as categorias, igualando as agressões ao meio ambiente e, assim, privilegiando aqueles que devastaram mais.

“É uma lógica totalmente irresponsável e antipedagógica, que passa uma mensagem muito clara de impunidade para o país. Nós, ambientalistas, já não tínhamos acordo com o texto do Senado, que anistiava os desmatadores e permitia novas derrubadas através de uma série de flexibilizações no Código em vigor atualmente. Mas era um texto que reduzia alguns impactos do relatório original de Aldo Rebelo e havia sido pactuado dentro do governo”, explica Ivan Valente.

“De volta à Câmara, a bancada ruralista, suprapartidária, retoma seu radicalismo, enfrenta o governo e desacata a Presidência da República, rasgando os acordos feitos no Senado. Se prevalecer este texto, não restará à Presidenta Dilma outra alternativa a não ser vetá-lo. Será isso ou a vergonha internacional na Rio+20 e o maior retrocesso histórico na nossa legislação ambiental”, concluiu o parlamentar do PSOL.

Fonte: www.ivanvalente.com.br

Ontem, 23/04/2012, matéria publicada no jornal Correio Braziliense denunciou que o relator Paulo Piau teve sua campanha patrocinada pelo agronegócio. Leia abaixo.

Deputado escolhido como relator do Código Florestal modificou o documento a favor do setor produtivo responsável por 40% do financiamento da sua campanha e irritou os ambientalistas

Alvo das críticas de ambientalistas em razão das mudanças promovidas na reforma do Código Florestal na semana passada, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG), relator da matéria que tramita na Câmara, contou com uma colaboração dos empresários do agronegócio para se eleger. Mais de R$ 990 mil — o que corresponde a 41,7% dos R$ 2.380.528 que declarou ter recebido em doações — vieram de investidores que devem ter agradecido um documento menos rigoroso. Depois de analisar o texto vindo do Senado, Piau alterou diversos tópicos, entre eles, o que determinava uma extensão da área de preservação permanente a ser recomposta por quem realizou desmatamentos em encostas e beiras de rios. A nova versão será votada nesta terça-feira no plenário da Casa.

Os cortes feitos por Piau colocaram em risco a aprovação da matéria esta semana, como queriam a base aliada e os ambientalistas. “O relatório do Piau é desastroso. Fragiliza a defesa e a recuperação dos cursos d’água e matas ciliares, já pouco protegidas. Ainda mantém as facilidades de créditos agrícolas ao agronegócio sem a exigência de regularização ambiental em cinco anos e sepulta o artigo que estabelece a reserva de vegetação por habitante de cidades. Liberou geral. A votação será uma batalha”, prevê o deputado Chico Alencar (PSol-RJ).

A injeção de recursos provenientes de produtores rurais — todos legais e devidamente registrados na Justiça — irrigou não só a campanha de Piau, mas de boa parte da chamada bancada ruralista da Câmara. Mais da metade do total de R$ 1.557.728,41 que o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) informou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter recebido durante a campanha de 2010 saiu das empresas do setor.

Outro agraciado com a generosidade dos executivos do ramo foi o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR). Só uma usina sucroalcooleira doou R$ 250 mil ao então postulante à Câmara. Já com Moreira Mendes (PSD-RO), que arrecadou R$ 1.136.062,95, segundo o TSE, os grupos ligados ao agronegócio contribuíram com R$ 330 mil, enquanto 14% dos R$ 2.771.075,50 da campanha de Ronaldo Caiado (DEM-GO) vieram de empresários do ramo.

Interesses

O deputado Heinze argumentou que se elegeu para defender os interesses do setor agropecuário. Afirmou que tem compromissos com os produtores rurais e que as empresas que contribuíram com a campanha reconhecem o seu trabalho como parlamentar. Disse ainda que, se a legislação atual for mantida, mais de 100 mil propriedades rurais podem ser obrigadas a parar de produzir, segundo ele, a grande maioria composta por pequenos produtores rurais, com áreas de até quatro módulos fiscais.

Caiado informou, por meio de assessoria, ser “público e notório” que uma das suas linhas de atuação é em defesa do setor produtivo brasileiro, e que “o Código Florestal vai dar garantias, principalmente, aos pequenos e médios produtores brasileiros”. Piau, Lupion e Moreira Mendes não retornaram as ligações da reportagem.

“É pública e notória a minha defesa ao setor produtivo brasileiro. E o Código Florestal vai dar garantias, principalmente aos pequenos e médios produtores” Ronaldo Caiado (DEM-GO),deputado federal ligado à bancada ruralista.

PSOL tenta convocar ministro da Fazenda para falar sobre os 10% do PIB para a educação

 O deputado Ivan Valente apresentou, na reunião da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), desta terça-feira 24, requerimento em que cobra a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para explicar os motivos do governo não destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação.

O relator do Projeto de Lei do PNE (PL 8035/2010), deputado Angelo Vanhoni (PT/PR), defende a proposta do governo federal, de 8% do PIB para a educação em até dez anos – somente.

No dia 10 de abril, deputados da Comissão estiveram reunidos com o ministro Mantega, mas, segundo Ivan Valente, muitos parlamentares ficaram insatisfeitos com o encontro. “Ficou claro que o ministro não está realmente atento à importância do PNE e não compreende que o texto é estratégico para a educação brasileira”.

Em seguida, o PT iniciou uma obstrução impedindo a votação do requerimento do deputado do PSOL. Para Ivan Valente, a obstrução do PT demonstra que o partido “não quer dar visibilidade aos debates”.

Relatório do PNE

O relator Angelo Vanhoni apresentou sua segunda proposta de substitutivo ao projeto do Executivo, que foi enviado ao Congresso no final de 2010, mantendo a meta de investimento público no setor de 8% do PIB em até dez anos. Atualmente, União, estados e municípios aplicam, juntos, 5% do PIB na área. No texto original, o governo havia sugerido o aumento do índice de investimento direto para 7% em uma década, mas entidades da sociedade civil pedem pelo menos 10%.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado pela comissão especial dedicada ao tema, segue diretamente para o Senado. Para ir ao Plenário da Câmara, são necessárias as assinaturas de 51 deputados. Pedido de vistas adiou a votação do relatório, que só deve acontecer na próxima semana.

Com informações da Agência Câmara.

PSOL contesta competência de Paulo Piau como relator do Código Florestal

 O PSOL apresentará, durante a sessão de votação do Projeto de Lei 1876/1999 – Código Florestal Brasileiro, iniciada há pouco no plenário da Câmara, questão de ordem na qual argumenta que o deputado Paulo Piau não poderia ter sido designado relator do texto.

O deputado Paulo Piau tem projeto de sua autoria (PL 6238/2009) que está apensado ao PL 1876. Sendo relator do texto, Piau fere os artigos 95 e 43 do Regimento Interno. “Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial” (Art. 43).

Além disso, Paulo Piau teve pelo menos 41,70% de sua campanha eleitoral financiada por segmentos da produção agropecuária, mais de R$ 990 mil. Isto fere o inciso VIII, do artigo 5º, da Resolução 02, de 2011, que alterou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, que afirma:“Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código: …. VIII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.”

Para o PSOL, é de fundamental importância que o deputado relator aja com imparcialidade, primando por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos, previsto inclusive na Constituição Federal.

CPI do Ecad: relatório final sugere 21 indiciamentos e propõe nova lei

 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desde junho de 2011, no Senado, a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) apresenta, na próxima terça-feira, seu relatório final.

O documento, a que O GLOBO teve acesso, divide-se em duas partes: uma punitiva e uma propositiva. Na primeira, a CPI determina, entre outros pontos, que a cúpula da entidade responsável por recolher e pagar o direito autoral de todos os músicos do país e os dirigentes das associações que a compõem sejam alvo de 21 indiciamentos. Entre os crimes apontados pelos senadores Randolfe Rodrigues  (PSOL-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente e relator da CPI, respectivamente, estão apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.

Na segunda parte do relatório, que tem 350 páginas e três mil documentos anexados, a CPI apresenta um novo projeto de lei que tira do Ministério da Cultura (MinC) e leva para o Ministério da Justiça (MJ) todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais no país.

“É que o órgão controlador não pode ser economicamente menos expressivo do que o setor a ser controlado”, explica Lindbergh. “Em 2011, o orçamento empenhado do MinC foi de R$ 507 milhões, e o Ecad arrecadou R$ 541 milhões”.

“Além disso, é no MJ que estão a Defesa do Consumidor, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o combate à pirataria. Lá tem estrutura para regular uma atividade assim”, acrescenta Randolfe.

Para aumentar a transparência do sistema, a CPI propõe a criação de uma Secretaria do Direito Autoral e de um Conselho Nacional dos Direitos Autorais dentro do MJ. A nova estrutura administrativa, a ser gerida de forma tripartida por representantes do poder público, titulares de direitos autorais e membros da sociedade civil, poderá regular, mediar conflitos e fiscalizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais.

A comissão sugere ainda o surgimento de uma ouvidoria independente para tramitar reclamações do setor. Hoje, lembram os senadores, não existe nenhuma instância pública capaz de fazer isso.

A CPI ainda quer a criação de um portal de transparência que reunirá todas as informações referentes a receitas e despesas das entidades de de direito autoral. Seria algo semelhante ao que a Controladoria Geral da União (CGU) faz com os gastos públicos hoje em dia.

“Também propomos o fim do sistema de amostragem, usado pelo Ecad para fazer suas cobranças e repasses”, destaca Randolfe. “Propomos que todas as rádios e TVs do país divulguem trimestralmente em suas páginas as músicas que realmente usaram”.

“Segundo o novo projeto, quem fixa o preço do direito autoral é o autor e sua associação”, ressalta Lindbergh. “A exemplo do que acontece nos Estados Unidos, se houver divergência entre o usuário e a associação, o MJ vai homologar o preço final. O Ecad deverá ser apenas uma secretaria executiva dos titulares de direitos autorais. Quem manda é o autor”.

Hoje, o valor cobrado é fixado pelo Ecad (após aprovação de sua assembleia) e só pode ser questionado judicialmente.

O projeto de lei também promete mudar a estrutura da gestão do direito autoral no Brasil. Atualmente, as associações misturam compositores, cantores, produtores. A CPI quer que elas se dividiam por categoria. E, para poder funcionar, a associação deverá vencer licitação feita pelo MJ a cada cinco anos.

No texto final, a CPI também pede ao Cade que “promova o rápido julgamento” e “a efetiva condenação” do Ecad e das associações por “infração da ordem econômica”. Desde agosto, o órgão investiga a estrutura por práticas de cartel.

Ecad rebate

Procurado, o Ecad rebateu as acusações que embasam os 21 indiciamentos propostos pela CPI do Senado.

Com relação à suposta apropriação indébita de 2004, lembra que seu regulamento “prevê que ao final de cinco anos, caso os créditos retidos não sejam identificados, a assembleia geral pode decidir seu destino”.

Sobre fraude em auditoria, diz que, em 2009, contratou a BDO Trevisan mas que, diante da lista de documentos que lhe “pareceram desnecessários” apresentada pela empresa, decidiu distratá-la em favor da Martinelli Auditores.

Sobre o suposto enriquecimento ilícito de seus administradores, o Ecad informa que seu Programa de Participação nos Resultados “foi criado por uma empresa especializada e é auditado constantemente por empresas de auditoria externa”. E, quanto à suposta prática de cartel, destaca que o Ministério Público emitiu parecer “manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial”.

Sobre o novo projeto de lei, o Ecad diz não ser “contrário a qualquer supervisão, desde que seja técnica, sem viés politico, dentro dos limites constitucionais, e que preserve o direito do autor de fixar o preço pela utilização de sua obra”.

O relatório final será votado na quinta-feira e apresentado à Procuradoria Geral da República, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça. Para o mesmo dia, está previsto um ato da Frente Parlamentar de Cultura em apoio ao documento no salão nobre da Câmara.

Conclusões do documento

Cria um projeto de lei propondo que:

Questões relativas à gestão dos direitos autorais saiam do âmbito do Ministério da Cultura (MinC) e passem para o Ministério da Justiça (MJ);
Uma estrutura administrativa dentro do MJ regule, medie conflitos e fiscalize entidades gestoras;
Um portal de transparência seja criado para divulgar receitas e despesas do Ecad e das associações, que hoje misturam compositores, intérpretes e produtores;
As associações passem a ser divididas por categoria.

Recomenda ao Ministério Público do Rio que:

Investigue o Ecad por fraude em seu sistema de auditoria, apropriação indébita de valores e infração da ordem econômica;
Indicie dirigentes do Ecad e de associações do setor por fraude em auditoria, apropriação indébita e enriquecimento ilícito;
Acelere a investigação do caso do laranja Milton Coitinho, que tramita na Delegacia de Repressão de Crimes contra Propriedade Intelectual;
Mova ação civil pública para que o Ecad restitua o crédito retido (valor recolhido, mas não distribuído) que teria sido usado em 2004 para cobrir o déficit em suas contas.

Outras indicações:

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) deve promover “rápido julgamento” e a “efetiva condenação” do Ecad e de suas associações por infração da ordem econômica;
A Casa Civil deve mandar ao Congresso, com “urgência constitucional”, o anteprojeto de lei de direito autoral que o MinC lhe repassou em 2011.

Fonte: www.blogdorandolfe.com.br (O Globo/Cristina Tardáguila)

CPMI do Cachoeira é instalada no Congresso Nacional

 Foi instalada na manhã desta quarta-feira 25, no plenário 2 do Senado Federal, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará as relações entre o contraventor Carlinhos Cachoeira e agentes públicos e privados. Os suspeitos contatos de Cachoeira com parlamentares é o que mais preocupa os congressistas.

“A responsabilidade deste Congresso é inédita, até porque nós vivemos um tempo de muita crendice infantilizada na sociedade, com as pessoas se agarrando, para a sua salvação individual, muitas vezes, a uma religiosidade ingênua, mas com descrença política generalizada. Isso abala os fundamentos da nossa República. O PSOL estará nessa CPMI, que tem que ir fundo na porta de entrada da corrupção neste País que é o financiamento privado milionário de campanhas”, disse o líder do PSOL, deputado Chico Alencar.

O deputado Ivan Valente lembrou que o PSOL foi o primeiro partido a pedir investigação da relação do senador Demóstenes Torres com Carlinhos Cachoeira, com apresentação de uma representação no Conselho de Ética do Senado. “Quero saudar o nosso senador Randolfe Rodrigues que vai participar diretamente da CPMI e desejar-lhe um grande trabalho, tenho certeza”.

O presidente da CPMI é o senador Vital do Rêgo e o relator é o deputado Odair Cunha. Hoje já foram aprovados requerimentos que solicitam cópias dos inquéritos das operações Vegas e Monte Carlo, que se encontram no Supremo Tribunal Federal, e também para a Procuradoria Geral da União e Polícia Federal. Na reunião da próxima semana será apresentado o roteiro de trabalho e serão eleitos o 1º e o 2º vice-presidentes. Abaixo a lista de parlamentares membros da CPMI.

Titulares:

Deputados Federais – Carlos Sampaio (PSDB/SP); Fernando Francischini (PSDB/PR); Filipe Pereira (PSC/RJ); Maurício Quintella Lessa (PR/AL); Luiz Pitiman (PMDB/DF); Íris de Araújo (PTB/GO); Silvio Costa (PTB/PE); Rubens Bueno (PPS/PR); Miro Teixeira (PDT/RJ); Paulo Foleto (PSB/ES); Onyx Lorenzoni (DEM/RS); Galdson Cameli (PP/AC); Paulo Teixeira (PT/SP); Cândido Vaccarezza (PT/SP); Odair Cunha (PT/MG); Delegado Protógenes (PcdoB/SP).

Senadores – José Pimentel (PT/CE); Lídice da Mata (PSB/BA); Humberto Costa (PT/PE); Pedro Taques (PDT/MT); Vanessa Grazziotin (PcdoB/AM); Vital do Rêgo (PMDB/PB); Ricardo Ferraço (PMDB/ES); Sérgio Souza (PMDB/PR); Ciro Nogueira (PP/PI); Paulo Davim (PV/RN); Álvaro Dias (PSDB/PR); Cássio Cunha Lima (PSDB/PB); Jayme Campos (DEM/MT); Fernando Collor (PTB/AL); Vicentinho Alves (PR/TO); Kátia Abreu (PSD/TO).

Suplentes:

Deputados Federais – Domingos Sávio (PSDB/MG); Rogério Marinho (PSDB/RN); Hugo Leal (PSC/RJ); Ronaldo Fonseca (PR/DF); Edio Lopes (PMDB/PR); João Magalhães (PMDB/MG); Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); Sarney Filho (PV/MA); Vieira da Cunha (PDT/RS); Glauber Braga (PSB/RJ); Mendonça Prado (DEM/SE); Iracema Portella (PP/PI); Dr. Rosinha (PT/PR); Sibá Machao (PT/AC); Luiz Sérgio (PT/RJ); Osmar Júnior (PcdoB/PI).

Senadores – Delcídio Amaral (PT/MS); Wellington (PT/PI); Walter Pinheiro (PT/BA); Jorge Viana (PT/AC); Acir Gurgacz (PDT/RO); Benedito de Lira (PP/AL); Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE); Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP); Sérgio Petecão (PSD/AC); Randolfe Rodrigues (PSOL/AP). Ainda faltam ser indicadas três vagas do Bloco PMDB-PP-PV; uma vaga do Bloco PSDB-DEM; e duas vagas do Bloco PTB-PR-PSC.

Projetos proíbem e limitam contratação de empresas doadoras de campanha eleitoral

A bancada do PSOL protocolou na na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira 25, dois projetos que tratam da contratação de empresas doadoras em campanha eleitoral.

O primeiro é um Projeto de Resolução (nº 130/2012) que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar – Resolução nº 25, de 2001. A proposta passa a determinar que as empresas, que doaram quantias em dinheiro ao parlamentar para campanha eleitoral, não podem ser contratadas pelo parlamentar beneficiado, com utilização da verba indenizatória, o que constituiria em quebra de decoro. O projeto também determina que o parlamentar eleito apresente a lista de doadores de campanha.

Na justificativa, o PSOL esclarece que: “A razão de tal proibição é evitar condutas que atentem contra a moralidade que deve existir na Administração Pública, como possíveis doações condicionadas a contratações posteriores realizadas com dinheiro público. No mesmo espírito, acrescentamos, dentre as declarações obrigatórias a serem prestadas pelos Parlamentares à Câmara dos Deputados, a lista de empresas doadoras da campanha fornecida à Justiça Eleitoral, com a finalidade de viabilizar a fiscalização das contratações realizadas pelos Deputados Federais.”

A segunda proposta é um Projeto de Lei (nº 3770/2012) que proíbe a contratação de pessoas jurídicas que tenham doado dinheiro a um candidato, seja para o Executivo ou Legislativo, no âmbito da circunscrição da eleição.

Isto significa que a empresa que doou para campanha eleitoral de um candidato a deputado federal ou senador ou presidente da República, que veio a se eleger, não pode ser contrata pela União – que constitui a circunscrição da eleição. Da mesma forma, a proposta proíbe que o doador de campanha para candidato a deputado estadual ou governador seja contratado pelo estado; e caso seja doador de campanha para vereador ou prefeito seja contratado pelo município.

No entanto, o Projeto não veda que o doador seja contratado, por exemplo, pelo estado caso tenha doado para eleição no âmbito municipal (vereador e prefeito) ou federal (deputado federal, senador e União).

Jean Wyllys participa da Frente Parlamentar de Combate às Doenças Raras

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) esteve presente no gabinete do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), na tarde desta quarta-feira, 25, para marcar, em ato simbólico, a instituição da Frente Parlamentar de Combate às Doenças Raras.

Segundo os parlamentares, a Frente tem como objetivo promover o desenvolvimento de novos projetos e programas que beneficiem os portadores de doenças raras, através do estudo e desenvolvimento de políticas nacionais. Os próximos passos, explicam, serão de informar ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), sobre a criação da Frente e levar a ele os objetivos e o estatuto da mesma. Em seguida, as entidades ligadas ao tema serão convidadas para o lançamento oficial da Frente e para ajudar na construção dos trabalhos.

Wyllys explica que um levantamento das proposições legislativas que estão tramitando na casa será feito para que a Frente e seus/suas representantes possam aprovar em caráter de urgência. “Alguns projetos são polemicos e não são de interesse de algumas bancadas do governo, portanto, vamos tentar identificar aquelas que são consenso pra que estas sejam aprovadas o mais rápido possível”, diz.

CPI do Ecad: ato em defesa da cultura reúne artistas no Congresso Nacional

 Um dia de defesa da cultura nacional. Neste clima a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do ECAD finalizou seus trabalhos nesta quinta-feira (26) com a aprovação do relatório final da Comissão presidida pelo Senador Randolfe Rodrigues e relatada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A CPI concluiu pelo indiciamento de 15 pessoas e apontou indícios de formação de cartel por parte da entidade. Mas também avançou na proposta de uma nova regulação na gestão coletiva dos direitos autorais propondo junto com o relatório um Projeto de Lei sobre o tema, elaborado com o auxílio da Fundação Getúlio Vargas. O Projeto vai direto para o plenário e entre outras proposições, garante a fiscalização e a transparência no processo de arrecadação dos direitos autorais no Brasil defendendo o direito dos autores que vem sendo vilipendiado pela administração autoritária do ECAD.

“A CPI termina hoje, mas nossa luta não. Faremos uma dura batalha para que o Congresso Nacional aprove, rapidamente, o projeto de Lei proposto nessa CPI. Esta CPI foi para defender direitos, avançar nas conquistas e fortalecer a transparência e a democracia no processo de arrecadação e distribuição dos direitos autorais. A discussão do Direto autoral no país não pode ser feita por poucos do alto de seus escritórios e “parceiros”, enfatizou Randolfe.

Depois da aprovação do relatório, artistas e parlamentares realizaram um ato de apoio ao relatório final da Comissão, no salão verde da Câmara dos Deputados. Além de pedirem mais transparência eles querem renovação no órgão que possui dirigentes que estão no cargo há mais de 30 anos.

“O ECAD me dá o direito de gerar minha música, mas não me dá direito de gerir ela”, disse Fernando Anitelli, integrante do Teatro Mágico.

Para ele, o órgão que foi criado em 1973 precisa avançar na sua forma de arrecadação e distribuição, dialogando com as redes sociais, por exemplo. Anitelli é membro do MPB- Movimento Música para Baixar – um movimento de artistas, produtores(as), ativistas da rede e usuários(as) da música que defendem a liberdade e a diversidade musical com livre circulação na rede em todos os formatos na internet, desde que autorizada por seu autor.

Além disso, Anitelli também quer autorizar as rádios comunitárias por exemplo, a utilizarem suas músicas sem terem que pagar ao ECAD por isso.

Ideli Salvatti: “‘Sou militante dessa causa”

Para a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o sistema de arrecadação e funcionamento do ECAD não pode continuar da forma que está e essas modificações são de competência do executivo.

“Chegou a hora de tomar uma decisão e eu assumo esse compromisso. Sou militante dessa causa”, disse a ministra. Ideli recebeu o relatório final da CPI do ECAD das mãos do senador Randolfe, da deputada Jandira Feghali e de um grupo de artistas e militantes da área de direitos autorais, composto por Fernanda Abreu, Dudu Falcão, Leoni, Tim Rescala, Jorge Vercilo, Márcio Mills, Victor Drumont, Fernando e Gustavo Anitelli , Felipe Radicetti e Daniel Campello. Fernanda Abreu reforçou que o relatório aprovado é “um trabalho feito com profundidade”. Jorge Vercilo destacou que os artistas presentes pertencem a um grupo favorável a intervenção do poder executivo no sistema de arrecadação do Ecad.

Agora é com o Ministério Público

Randolfe, a deputada Jandira Feghali (coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura) e os artistas foram recebidos também pelo procurador Mário Gisi – coordenador da 4ª Câmara do MPF de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, e entregaram a ele uma cópia do relatório final da CPI do ECAD. O Ministério Público é um dos órgãos que pode dar encaminhamento às proposições do relatório da Comissão. Entre elas investigar as denúncias contra as 15 pessoas indiciadas no documento. “Encaminharemos ainda hoje esse relatório à 1ª instância do Ministério Público para que sejam averiguadas as denúncias a respeito de conotações criminais”, disse Mário Gisi.

O compositor Dudu Falcão, um dos artistas que acompanhou o ato disse ao procurador que os artistas participaram do processo desde seu começo, que estavam satisfeitos com o documento final da CPI e que pretendem acompanhar de perto os encaminhamentos do MPF.

Fonte: www.blogdorandolfe.com.br

Foto: Agência Câmara / Saulo Cruz.

O maior retrocesso ambiental é a aprovado no Congresso Nacional

 A votação do Projeto de Lei 1876/1999, que trata do Código Florestal Brasileiro, foi recheada de contradições e corporativismo.

A demora na entrega do relatório do deputado Paulo Piau, divulgado somente no dia 19 de abril, cindo dias antes da votação, foi o começo de um texto que representa o maior retrocesso legislativo em termos ambientais da história do Brasil.

O PSOL questionou a competência do relator já que o deputado Paulo Piau tinha interesses no Código Florestal. Ele tinha um processo de sua autoria apensado ao do Código e teve parte de sua campanha eleitoral financiada por segmentos da produção agropecuária [leia ].

O parecer do relator apareceu com 21 mudanças – de um texto do Senado, já bastante problemático pois anistiava os desmatadores e flexibilizava uma série de mecanismos de proteção. Além disso, vários atropelos regimentais e destaques resultaram em um texto festejado pela bancada ruralista, que impôs uma derrota ao governo federal. Foram 274 votos a favor do relatório, 184 contra e duas abstenções.

O PSOL protestou, mas foi voto vencido.

“O saudoso Millôr Fernandes dizia que Não há nada neste País tão ruim que não possa piorar. Este é o caso”, afirmou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar. Segundo ele, o cenário da votação era de uma visão distorcida de grandes ruralistas que utilizam-se dos pequenos para aprovar um texto que só beneficiava os primeiros.

Em seu discurso o deputado pontuou as graves alterações. “As mais de duas dezenas de propostas do relator fragilizam as nascentes, os cursos d'água. O texto deixa indeterminada, inegavelmente, a recuperação de vegetação nativa em Áreas de Proteção Permanente; exclui a delimitação das faixas de proteção de veredas; não exige APPs em reservatórios de água de até 1 hectare; também dispensa de APPs imóveis destinados à aquicultura de até 15 módulos; rejeita a determinação de que municípios delimitem faixas de passagem de inundação, por meio de planos diretores e leis de uso do solo; recusa a exigência de proteção e manutenção de áreas verdes de 20 metros quadrados por habitantes de áreas de expansão urbana; retira vários desses controles sobre a atividade madeireira; exclui a obrigatoriedade da oitiva do órgão ambiental federal para supressão de vegetação que abrigue flora ou fauna ameaçadas de extinção; favorece créditos de incentivos a ruralistas, sem a exigência de programa de regularização ambiental em 5 anos, premiando, sim, a quem desmatou, anistiando dessa forma enviesada; joga fora a destinação de 30% dos recursos arrecadados pela cobrança da lei de uso da água para a manutenção, recuperação e preservação de áreas de APPs em bacias hidrográficas; abre novas possibilidades de empreendimentos de carciniculturas e outras atividades econômicas na zona costeira, fragiliza manguezais, e transfere para a legislação posterior, de âmbito até estadual, isto é, para as calendas, a obrigatoriedade da recomposição de matas ciliares”.

O deputado Ivan Valente, que foi membro da Comissão Especial que debateu o Código Florestal na Câmara, afirmou que o resultado da votação demonstrou a sanha insaciável dos ruralistas, que literalmente passaram o trator por cima de qualquer proteção ambiental mais significativa que o Código Florestal até então em vigor trazia.

“Foi a votação dos grandes agricultores, dos exportadores e dos ricos. Não é verdade que se beneficiaram a agricultura familiar e o pequeno proprietário. Os que não querem transparência, os que querem grandes lucros e os que querem acabar com a biodiversidade brasileira venceram”, disse Ivan Valente. “Esta é uma grande questão, que tem um imenso impacto na vida política, social, ambiental e no futuro das futuras gerações. Não é pouca coisa o que se está discutindo aqui. Este é um projeto nacional. Nós estamos discutindo um país que tem a maior biodiversidade do planeta; um país que tem a maior reserva de água doce do planeta; um Brasil que se tornou a sexta economia do mundo com uma economia reprimarizada — reprimarizada, sem agregação de valor; o papel da biodiversidade do futuro, de um projeto que agrega valor aos seus produtos”.

Para Ivan Valente, o espírito que norteou as mudanças no Código Florestal foi o da defesa da propriedade privada sem regulamentação. “Há quem entenda que manter Área de Preservação Permanente e Reserva Legal é um luxo. Se os outros países acabaram, nós também deveríamos acabar. Não! Está aqui o relatório da SBPC, que mostra as funções dessas áreas, inclusive para aumentar a produtividade agrícola”, lembrou.

“Desde o início aqui o que se trata é de um código facilitador das atividades econômicas no campo. E, obviamente, quando se fala de atividade econômica do campo, está-se falando naqueles que têm hegemonia nessas atividades”, alertou Chico Alencar. “Muitos chegaram aqui para falar em nome dos produtores rurais. Deviam ser mais sinceros. Vão falar dos grandes produtores rurais, esses que, dentro da legitimidade, deram um grande apoio financeiro à campanha do Relator Paulo Piau. Agora o pequeno, o micro, o médio, as cooperativas, os assentamentos do MST produzem 70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro”, disse.

O texto aprovado

O projeto será agora sancionado pela presidente Dilma Roussef, que deve vetar partes do texto, já que o governo federal era contrário a alguns pontos, principalmente em relação às APPs.

Organismos ambientais já se manifestavam contra o texto do Código. Para o Greenpeace, o desastre será “colossal”.

O texto aprovado ontem dispõe, entre outros artigos, sobre:

Área de Preservação Permanente (APP)

• mantém os manguezais, topos de morro, áreas em altitudes superior a 1,8 mil metros como APP em toda a sua extensão;
• define que em rios de até 10 metros de largura é necessária a recomposição de 15 metros de vegetação nas margens; nos rios mais largos não foi definido reflorestamento, que ficará a critério dos estados;
• retira a definição de APP em áreas urbanas e deixa a decisão para os estados;
• áreas de solo salino e adjacentes aos manguezais, apicuns e salgados não são consideradas APPs.

Encostas

• permite o manejo florestal sustentável e atividades agropecuárias, além da manutenção de infraestrutura física nas áreas com inclinação entre 25 e 45 graus, mas veta a conversão de novas áreas, exceto as que foram consideradas de utilidade pública e interesse social.

Reserva legal

• o produtor poderá incluir no cálculo da reserva legal que deve ser preservada as áreas de APP em sua propriedade; na maior parte do país, a reserva é de 20% da extensão da propriedade, 35% nos cerrados da Amazônia Legal e 80% na floresta Amazônica

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

• é criado o CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Anistia

• o que foi desmatado sem reflorestamento até 22 de julho de 2008 será regularizado.

Com informações de agências de notícias.

Fotos: Agência Câmara (Leonardo Prado) e Agência Brasil.