CPI do Ecad: relatório final sugere 21 indiciamentos e propõe nova lei

 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desde junho de 2011, no Senado, a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) apresenta, na próxima terça-feira, seu relatório final.

O documento, a que O GLOBO teve acesso, divide-se em duas partes: uma punitiva e uma propositiva. Na primeira, a CPI determina, entre outros pontos, que a cúpula da entidade responsável por recolher e pagar o direito autoral de todos os músicos do país e os dirigentes das associações que a compõem sejam alvo de 21 indiciamentos. Entre os crimes apontados pelos senadores Randolfe Rodrigues  (PSOL-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente e relator da CPI, respectivamente, estão apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.

Na segunda parte do relatório, que tem 350 páginas e três mil documentos anexados, a CPI apresenta um novo projeto de lei que tira do Ministério da Cultura (MinC) e leva para o Ministério da Justiça (MJ) todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais no país.

“É que o órgão controlador não pode ser economicamente menos expressivo do que o setor a ser controlado”, explica Lindbergh. “Em 2011, o orçamento empenhado do MinC foi de R$ 507 milhões, e o Ecad arrecadou R$ 541 milhões”.

“Além disso, é no MJ que estão a Defesa do Consumidor, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o combate à pirataria. Lá tem estrutura para regular uma atividade assim”, acrescenta Randolfe.

Para aumentar a transparência do sistema, a CPI propõe a criação de uma Secretaria do Direito Autoral e de um Conselho Nacional dos Direitos Autorais dentro do MJ. A nova estrutura administrativa, a ser gerida de forma tripartida por representantes do poder público, titulares de direitos autorais e membros da sociedade civil, poderá regular, mediar conflitos e fiscalizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais.

A comissão sugere ainda o surgimento de uma ouvidoria independente para tramitar reclamações do setor. Hoje, lembram os senadores, não existe nenhuma instância pública capaz de fazer isso.

A CPI ainda quer a criação de um portal de transparência que reunirá todas as informações referentes a receitas e despesas das entidades de de direito autoral. Seria algo semelhante ao que a Controladoria Geral da União (CGU) faz com os gastos públicos hoje em dia.

“Também propomos o fim do sistema de amostragem, usado pelo Ecad para fazer suas cobranças e repasses”, destaca Randolfe. “Propomos que todas as rádios e TVs do país divulguem trimestralmente em suas páginas as músicas que realmente usaram”.

“Segundo o novo projeto, quem fixa o preço do direito autoral é o autor e sua associação”, ressalta Lindbergh. “A exemplo do que acontece nos Estados Unidos, se houver divergência entre o usuário e a associação, o MJ vai homologar o preço final. O Ecad deverá ser apenas uma secretaria executiva dos titulares de direitos autorais. Quem manda é o autor”.

Hoje, o valor cobrado é fixado pelo Ecad (após aprovação de sua assembleia) e só pode ser questionado judicialmente.

O projeto de lei também promete mudar a estrutura da gestão do direito autoral no Brasil. Atualmente, as associações misturam compositores, cantores, produtores. A CPI quer que elas se dividiam por categoria. E, para poder funcionar, a associação deverá vencer licitação feita pelo MJ a cada cinco anos.

No texto final, a CPI também pede ao Cade que “promova o rápido julgamento” e “a efetiva condenação” do Ecad e das associações por “infração da ordem econômica”. Desde agosto, o órgão investiga a estrutura por práticas de cartel.

Ecad rebate

Procurado, o Ecad rebateu as acusações que embasam os 21 indiciamentos propostos pela CPI do Senado.

Com relação à suposta apropriação indébita de 2004, lembra que seu regulamento “prevê que ao final de cinco anos, caso os créditos retidos não sejam identificados, a assembleia geral pode decidir seu destino”.

Sobre fraude em auditoria, diz que, em 2009, contratou a BDO Trevisan mas que, diante da lista de documentos que lhe “pareceram desnecessários” apresentada pela empresa, decidiu distratá-la em favor da Martinelli Auditores.

Sobre o suposto enriquecimento ilícito de seus administradores, o Ecad informa que seu Programa de Participação nos Resultados “foi criado por uma empresa especializada e é auditado constantemente por empresas de auditoria externa”. E, quanto à suposta prática de cartel, destaca que o Ministério Público emitiu parecer “manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial”.

Sobre o novo projeto de lei, o Ecad diz não ser “contrário a qualquer supervisão, desde que seja técnica, sem viés politico, dentro dos limites constitucionais, e que preserve o direito do autor de fixar o preço pela utilização de sua obra”.

O relatório final será votado na quinta-feira e apresentado à Procuradoria Geral da República, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça. Para o mesmo dia, está previsto um ato da Frente Parlamentar de Cultura em apoio ao documento no salão nobre da Câmara.

Conclusões do documento

Cria um projeto de lei propondo que:

Questões relativas à gestão dos direitos autorais saiam do âmbito do Ministério da Cultura (MinC) e passem para o Ministério da Justiça (MJ);
Uma estrutura administrativa dentro do MJ regule, medie conflitos e fiscalize entidades gestoras;
Um portal de transparência seja criado para divulgar receitas e despesas do Ecad e das associações, que hoje misturam compositores, intérpretes e produtores;
As associações passem a ser divididas por categoria.

Recomenda ao Ministério Público do Rio que:

Investigue o Ecad por fraude em seu sistema de auditoria, apropriação indébita de valores e infração da ordem econômica;
Indicie dirigentes do Ecad e de associações do setor por fraude em auditoria, apropriação indébita e enriquecimento ilícito;
Acelere a investigação do caso do laranja Milton Coitinho, que tramita na Delegacia de Repressão de Crimes contra Propriedade Intelectual;
Mova ação civil pública para que o Ecad restitua o crédito retido (valor recolhido, mas não distribuído) que teria sido usado em 2004 para cobrir o déficit em suas contas.

Outras indicações:

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) deve promover “rápido julgamento” e a “efetiva condenação” do Ecad e de suas associações por infração da ordem econômica;
A Casa Civil deve mandar ao Congresso, com “urgência constitucional”, o anteprojeto de lei de direito autoral que o MinC lhe repassou em 2011.

Fonte: www.blogdorandolfe.com.br (O Globo/Cristina Tardáguila)