A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizou, no dia 7 de dezembro de 2011, audiência pública para avaliar a situação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, como instrumentos de garantia do direito humano de acesso à justiça.
O evento foi realizado em atendimento ao requerimento nº 170/2011, de iniciativa do Deputado Jean Wyllys (PSol/RJ).
Participaram, como expositores, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Gabriel Faria Oliveira, Presidente da ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; Ricardo Batista Sousa, Defensor Público e Subdiretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal; Antônio José Maffezoli Leite, Vice-presidente da ANADEP, Associação Nacional dos Defensores Públicos; e Eunice Correa Barros, Presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública da União.
Ao abrir a audiência pública, o Deputado Domingos Dutra (PT/MA), 1º Vice-Presidente da CDHM, lembrou que “um dos direitos humanos básicos é o acesso à justiça. Sem esse direito assegurado, estão comprometidos o exercício dos direitos e das liberdades. E as defensorias públicas são instrumento indispensável para viabilizar o efetivo acesso à justiça.”
No final do encontro, foram definidos, com base nos debates realizados, os seguintes encaminhamentos:
- Enviar ofícios a todos os governadores de Estado, solicitando a estruturação e o fortalecimento das respectivas defensorias públicas, tendo como parâmetro a presença de defensores em todas as comarcas.
- Acionar, com maior ênfase, os governadores dos estados: SC, onde inexiste defensoria pública, conclamar pela criação, dentro do modelo constitucional do país e recomendação das organizações de direitos humanos, para a criação da defensoria pública do estado; GO, pedir a implementação da lei estadual já aprovada, com a realização de concursos e convocação, em vagas suficientes, de defensores e demais servidores necessários.
- Solicitar audiência com a ministra do Planejamento, com a presença de deputados da CDHM e representantes de entidades de classe dos defensores, tendo em pauta: nomeação dos defensores aprovados em concurso e criação de carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública da União.
- Solicitar audiência com a ministra do Planejamento, com a presença de deputados da CDHM e representantes de entidades de classe dos defensores, tendo em pauta: nomeação dos defensores aprovados em concurso e criação de carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública da União.
- Emitir moção de apoio às PECs 98/2011 e 100/2011, apensadas, ambas instituindo a autonomia financeira e iniciativa de orçamento das defensorias públicas.
A presidente da CDHM, Deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS) enviará ofícios com os encaminhamentos às autoridades envolvidas nos temas debatidos.
Fonte: Assessoria da CDHM
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