Audiência requerida por Jean Wyllys define ações para fortalecer defensorias públicas.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizou, no dia 7 de dezembro de 2011, audiência pública para avaliar a situação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, como instrumentos de garantia do direito humano de acesso à justiça.

O evento foi realizado em atendimento ao requerimento nº 170/2011, de iniciativa do Deputado Jean Wyllys (PSol/RJ).

Participaram, como expositores, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Gabriel Faria Oliveira, Presidente da ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; Ricardo Batista Sousa, Defensor Público e Subdiretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal; Antônio José Maffezoli Leite, Vice-presidente da ANADEP, Associação Nacional dos Defensores Públicos; e Eunice Correa Barros, Presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública da União.

Ao abrir a audiência pública, o Deputado Domingos Dutra (PT/MA), 1º Vice-Presidente da CDHM, lembrou que “um dos direitos humanos básicos é o acesso à justiça. Sem esse direito assegurado, estão comprometidos o exercício dos direitos e das liberdades. E as defensorias públicas são instrumento indispensável para viabilizar o efetivo acesso à justiça.”

No final do encontro, foram definidos, com base nos debates realizados, os seguintes encaminhamentos:

- Enviar ofícios a todos os governadores de Estado, solicitando a estruturação e o fortalecimento das respectivas defensorias públicas, tendo como parâmetro a presença de defensores em todas as comarcas.

- Acionar, com maior ênfase, os governadores dos estados: SC, onde inexiste defensoria pública, conclamar pela criação, dentro do modelo constitucional do país e recomendação das organizações de direitos humanos, para a criação da defensoria pública do estado; GO, pedir a implementação da lei estadual já aprovada, com a realização de concursos e convocação, em vagas suficientes, de defensores e demais servidores necessários.
- Solicitar audiência com a ministra do Planejamento, com a presença de deputados da CDHM e representantes de entidades de classe dos defensores, tendo em pauta: nomeação dos defensores aprovados em concurso e criação de carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública da União.

- Emitir moção de apoio às PECs 98/2011 e 100/2011, apensadas, ambas instituindo a autonomia financeira e iniciativa de orçamento das defensorias públicas.

A presidente da CDHM, Deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS) enviará ofícios com os encaminhamentos às autoridades envolvidas nos temas debatidos.

Fonte: Assessoria da CDHM

Governo quer jogar com a desmobilização popular para não dar 10% do PIB para a educação.

O substitutivo ao Projeto de Lei 8035/2010, que estabelece o Plano Nacional de Educação, foi apresentado ontem (6/12) na Comissão Especial pelo relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT/PR), em um auditório lotado de estudantes e representantes de entidades da sociedade civil.

O documento sugere o aumento do investimento público em educação dos atuais cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 8% ao longo desta década. O valor é um número intermediário entre a proposta do governo, de 7%, e a sugestão dos movimentos sociais, de 10%.

Outro ponto ligado ao financiamento público da educação é a proposta que muda o parâmetro de análise do cumprimento da meta de aplicação no setor: de “investimento público” em educação para “investimento público total”. Este inclui mais valores em sua soma, como as verbas destinadas a bolsas de estudo e financiamento estudantil.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep, ligado ao Ministério da Educação) mostram que, em 2009, o investimento público total em educação chegou a 5,7% do PIB – cerca de 0,7% a mais que o investimento público na área. Dessa forma, com a mudança de indicador, a diferença entre o que é aplicado hoje e a meta a ser alcançada ao longo do PNE seria de cerca de 2,3% - não de 3% se o indicador menos abrangente continuasse a ser utilizado.

Além da pressão dos estudantes em nome dos 10% durante a sessão, centenas deles estão acampados no gramado da Esplanada dos Ministérios e pretendem ficar até o final da semana. Ao final da reunião da Comissão Especial, foi aprovado um convite ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para debater a meta de financiamento público do setor prevista no Plano Nacional de Educação.

O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) criticou o relatório de Vanhoni e disse que 8% são “insuficientes para o enorme passivo da educação nacional”. “Os 10% não são um número cabalístico. Ainda existem 60 milhões de analfabetos, a maioria das crianças do País não está em creches, não chegamos a 50% de presença no ensino médio, o salário dos professores é baixo, a qualidade do ensino também. Se não investirmos maciçamente em educação, continuaremos a patinar com os piores indicadores educacionais do planeta”, alertou.

O relatório foi apresentado à comissão especial na terça-feira, mas foi protocolado no colegiado na segunda (5). Por isso, ontem já começou a contar o prazo de cinco sessões da Câmara para que os deputados da comissão especial ofereçam emendas ao substitutivo. Após essa etapa, Vanhoni deverá apresentar um novo relatório.

O objetivo do relator é que o texto seja votado pela comissão especial ainda este ano. Como tramita de forma conclusiva, o projeto, se for aprovado pelo colegiado, seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso de 51 deputados para votação em Plenário.

Para Ivan Valente, a pressa em votar o PL é uma manobra política para desmobilizar a sociedade civil e a própria Comissão Especial no dia da votação. “Jogar a votação para o dia 22 de dezembro é um erro estratégico, que a desvalorização inclusive o trabalho do relator. Estão reclamando que o projeto está atrasado, mas qual a concordância que existe em relação a 7, 8 ou a 10% do PIB para a educação?”, lembrou. Para Ivan Valente, se não houver o devido tempo para o debate em cima do relatório de Angelo Vanhoni, a Comissão Especial do PNE tem autonomia para adiar a votação do Plano para fevereiro.

“Este percentual é calculado em função das demandas da educação brasileira, do custo aluno-qualidade, da valorização do magistério, da tentativa de universalização da educação. É um valor possível, viável e necessário. Esta Comissão Especial pode fazer história ou não. Se se agaixar diante de argumentos como o não planejamento estratégico – usado na época de Fernando Henrique – ou a ideia de que existe uma crise lá fora, nunca daremos a prioridade de que o país precisa para a educação. Se a crise não for agora, vai ser crise em 2014, 2016… Sempre haverá uma crise”, criticou Ivan Valente.

“A proposta, vale lembrar, é proporcional ao crescimento. Portanto, ela considera este aspecto da economia. Jogar com esse argumento é fazer uma discussão para não assustar os mercados, para agradar aos banqueiros. Fazer o planejamento estratégico do Estado dessa forma, pensando na crise na Europa, vai nos manter tapando o sol com a peneira”, concluiu.

ACREDITE SE QUISER: O PAULO BERNARDO - MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES É MARIDO DA SENADORA GLEISI HOFFMANN - CHEFE DA CASA CIVIL.  GILBERTO CARVALHO - SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA É IRMÃO DA MIRIAN BELCHIOR, MINISTRA DO PLANEJAMENTO. MIRIAN BELCHIOR JÁ FOI CASADA COM O CELSO DANIEL,  EX-PREFEITO DE SANTO ANDRÉ, QUE MORREU ASSASSINADO. VOCÊ SABIA E NÃO CONTOU PRA NINGUÉM? A doutora Elizabete Sato, delegada que foi escalada para investigar o processo sobre o assassinato do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, é tia de Marcelo Sato, marido da Lurian, que, apenas por coincidência, é filha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Exatamente: Marcelo Sato, o genro do ex presidente da República, é sobrinho da Delegada Elisabete Sato, Titular do 78º DP, que demorou séculos para concluir que o caso Celso Daniel foi um "crime comum", sem motivação política. Também apenas por coincidência, Marcelo Sato é dono de uma empresa de assessoria que presta serviços ao BESC - Banco de Santa Catarina (federalizado), no qual é dirigente Jorge Lorenzetti (churrasqueiro oficial do presidente Lula e um dos petistas envolvidos no escândalo da compra de dossiês). E ainda, por outra incrível coincidência, o marido da senadora Ideli Salvatti (PT) é o Presidente do BESC. CONCLUSÃO: "OS POVO TÁ DORMINNO. NÓIS TÁ ACORDADO. NÓIS CUMPANHERO DA INTERNET  SOMO VERDADERAMENTE UNIDO PRA FAZÊ O QUE NUNCA ANTES FOI FEITO NESSE PAÍS:

OU A CORRUPÇÃO PARA OU NÓIS

PARA O BRASIL!

Aceleeeeeeeeeeeeeeeerrraaaaaaaaaaaaaaaaa!!!!!!!!!!!!!! Mazzinho!!!!!!

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Notamos nessa Segunda-Feira, 31 de Outubro de 2011 em visita á Necrópole Municipal de Itápolis uma intensa movimentação de trabalhadores do município correndo para tentar concluir obras já há muito iniciadas. Estamos torcendo para que, amanhã (Dia de Todos os Santos), esteja tudo concluído. Afinal, nossos ancestrais e antepassados merecem esse respeito.

 

 

 

MPF PROCESSA PREFEITO DE ITÁPOLIS POR DESVIOS EM VERBA DO TURISMO PARA FESTA JUNINA

O Ministério Público Federal em Araraquara (SP) move ação civil pública na Justiça Federal contra o prefeito de Itápolis, Júlio César Nigro Mazzo, e outras seis pessoas, por atos de improbidade administrativa. O prefeito é acusado de usar irregularmente verba do Ministério do Turismo, destinada à realização de uma festa junina beneficente no município, em 2009. O prejuízo à União foi calculado em R$ 166.862,43.

As investigações, conduzidas pelo MPF em Araraquara, a partir de informações repassadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, revelaram que o prefeito celebrou convênio com o Ministério do Turismo para a realização do “1ª Juninão Beneficente de Itápolis”, em junho de 2009. Recebeu verba de R$ 200 mil, assumindo, em contrapartida, o compromisso de investir no evento R$ 10 mil em verbas municipais.

Com o dinheiro do convênio, o prefeito participou diretamente de um esquema de superfaturamento que incluiu a contratação de empresas de publicidade e infraestrutura e a contratação de artistas musicais que se apresentaram no evento.

A ação civil pública, de autoria da procuradora da República Daniela de Oliveira Mendes, baseia-se em relatório da Controladoria Geral da União para apontar todas as irregularidades cometidas pelo prefeito. Ele contratou e pagou duas vezes pelo mesmo serviço – a impressão de 500 cartazes para divulgação da festa. A Prefeitura de Itápolis encomendou diretamente à Gráfica Rodrigues e Tristão ME a confecção dos cartazes, antes da abertura de qualquer licitação para o serviço.

Depois, através de licitação, contratou a empresa Damar Publicidade e Propaganda Ltda, representada por Daércio Marcolino, também réu na ação, para o fornecimento dos mesmos 500 cartazes, além de 1,1 mil adesivos e 1,5 mil folders. Relatório da CGU, no entanto, revelou que a empresa forneceu apenas 100 adesivos.

A mesma Damar foi contratada para a inserção de vídeos publicitários durante os programas “Bom Dia São Paulo”, “TV Tem Notícias – 1ª Edição” e “Programa Mais Você”, todos da Rede Globo, nos dias 10 e 11 de junho de 2009. Técnicos da CGU, no entanto, constataram que foram veiculadas inserções publicitárias apenas na TV Record de Franca.

Reforma política: votação é adiada em comissão especial Qua, 05 de Outubro de 2011 16:48 PSOL defende financiamento público exclusivo de campanha, fortalecimento dos partidos e fim das coligações proporcionais. Leia mais...   Sessão solene destaca trabalho dos agentes comunitários de saúde Ter, 04 de Outubro de 2011 15:11 Trabalhadores reivindicam plano de cargas e carreiras e piso salarial nacional. Chico Alencar disse que agentes são a 'seiva' da comunidade. Leia mais...

Seminário Alternativas de Enfrentamento à Crise Qua, 05 de Outubro de 2011 16:00 O deputado Jean Wyllys participou hoje do seminário que acontece na Ordem dos Advogados do Brasil. Leia o discurso. Leia mais...   Seminário discute crise financeira, integração regional e dívida pública Seg, 03 de Outubro de 2011 11:06 Debate foi proposto pela bancada do PSOL e acontece na próxima quinta-feira, na Câmara dos Deputados. Leia mais...

Recepção ao General do Exército

Presenciamos na manhã dessa Quarta-Feira, 05 de Outubro de 2011 a Solenidade de vistoria do Tiro de Guerra local pelo Senhor General do Exército Adhemar da Costa Machado Filho, Comandante Militar do Sudeste. Várias autoridades se fizeram presentes ao ato e pode ser observado por todos a importância da presença dessa Instituição ao nosso Município. O grupo O SOL, um dos responsáveis pelo retorno do Tiro de Guerra ao município de Itápolis espera que nunca mais nenhum aventureiro se proponha a extinguir de nossa cidade esse Serviço prestado aos nossos jovens e a população.
Em tempo, gostaríamos de mostrar, como já o fizemos anteriormente há quase um ano que: A calçada de propriedade do Município de Itápolis, situada nas imediações do T.G., que contorna um suposto projeto de Centro de Saúde, também abandonado, continua Intransitável. Também, estamos confiantes que no próximo ano que será, ano eleitoral, nossos idosos caminharão depois de três anos por uma calçada limpa e livre do descaso.