Audiência requerida por Jean Wyllys define ações para fortalecer defensorias públicas.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizou, no dia 7 de dezembro de 2011, audiência pública para avaliar a situação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, como instrumentos de garantia do direito humano de acesso à justiça.

O evento foi realizado em atendimento ao requerimento nº 170/2011, de iniciativa do Deputado Jean Wyllys (PSol/RJ).

Participaram, como expositores, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Gabriel Faria Oliveira, Presidente da ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; Ricardo Batista Sousa, Defensor Público e Subdiretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal; Antônio José Maffezoli Leite, Vice-presidente da ANADEP, Associação Nacional dos Defensores Públicos; e Eunice Correa Barros, Presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública da União.

Ao abrir a audiência pública, o Deputado Domingos Dutra (PT/MA), 1º Vice-Presidente da CDHM, lembrou que “um dos direitos humanos básicos é o acesso à justiça. Sem esse direito assegurado, estão comprometidos o exercício dos direitos e das liberdades. E as defensorias públicas são instrumento indispensável para viabilizar o efetivo acesso à justiça.”

No final do encontro, foram definidos, com base nos debates realizados, os seguintes encaminhamentos:

- Enviar ofícios a todos os governadores de Estado, solicitando a estruturação e o fortalecimento das respectivas defensorias públicas, tendo como parâmetro a presença de defensores em todas as comarcas.

- Acionar, com maior ênfase, os governadores dos estados: SC, onde inexiste defensoria pública, conclamar pela criação, dentro do modelo constitucional do país e recomendação das organizações de direitos humanos, para a criação da defensoria pública do estado; GO, pedir a implementação da lei estadual já aprovada, com a realização de concursos e convocação, em vagas suficientes, de defensores e demais servidores necessários.
- Solicitar audiência com a ministra do Planejamento, com a presença de deputados da CDHM e representantes de entidades de classe dos defensores, tendo em pauta: nomeação dos defensores aprovados em concurso e criação de carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública da União.

- Emitir moção de apoio às PECs 98/2011 e 100/2011, apensadas, ambas instituindo a autonomia financeira e iniciativa de orçamento das defensorias públicas.

A presidente da CDHM, Deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS) enviará ofícios com os encaminhamentos às autoridades envolvidas nos temas debatidos.

Fonte: Assessoria da CDHM

Governo quer jogar com a desmobilização popular para não dar 10% do PIB para a educação.

O substitutivo ao Projeto de Lei 8035/2010, que estabelece o Plano Nacional de Educação, foi apresentado ontem (6/12) na Comissão Especial pelo relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT/PR), em um auditório lotado de estudantes e representantes de entidades da sociedade civil.

O documento sugere o aumento do investimento público em educação dos atuais cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 8% ao longo desta década. O valor é um número intermediário entre a proposta do governo, de 7%, e a sugestão dos movimentos sociais, de 10%.

Outro ponto ligado ao financiamento público da educação é a proposta que muda o parâmetro de análise do cumprimento da meta de aplicação no setor: de “investimento público” em educação para “investimento público total”. Este inclui mais valores em sua soma, como as verbas destinadas a bolsas de estudo e financiamento estudantil.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep, ligado ao Ministério da Educação) mostram que, em 2009, o investimento público total em educação chegou a 5,7% do PIB – cerca de 0,7% a mais que o investimento público na área. Dessa forma, com a mudança de indicador, a diferença entre o que é aplicado hoje e a meta a ser alcançada ao longo do PNE seria de cerca de 2,3% - não de 3% se o indicador menos abrangente continuasse a ser utilizado.

Além da pressão dos estudantes em nome dos 10% durante a sessão, centenas deles estão acampados no gramado da Esplanada dos Ministérios e pretendem ficar até o final da semana. Ao final da reunião da Comissão Especial, foi aprovado um convite ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para debater a meta de financiamento público do setor prevista no Plano Nacional de Educação.

O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) criticou o relatório de Vanhoni e disse que 8% são “insuficientes para o enorme passivo da educação nacional”. “Os 10% não são um número cabalístico. Ainda existem 60 milhões de analfabetos, a maioria das crianças do País não está em creches, não chegamos a 50% de presença no ensino médio, o salário dos professores é baixo, a qualidade do ensino também. Se não investirmos maciçamente em educação, continuaremos a patinar com os piores indicadores educacionais do planeta”, alertou.

O relatório foi apresentado à comissão especial na terça-feira, mas foi protocolado no colegiado na segunda (5). Por isso, ontem já começou a contar o prazo de cinco sessões da Câmara para que os deputados da comissão especial ofereçam emendas ao substitutivo. Após essa etapa, Vanhoni deverá apresentar um novo relatório.

O objetivo do relator é que o texto seja votado pela comissão especial ainda este ano. Como tramita de forma conclusiva, o projeto, se for aprovado pelo colegiado, seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso de 51 deputados para votação em Plenário.

Para Ivan Valente, a pressa em votar o PL é uma manobra política para desmobilizar a sociedade civil e a própria Comissão Especial no dia da votação. “Jogar a votação para o dia 22 de dezembro é um erro estratégico, que a desvalorização inclusive o trabalho do relator. Estão reclamando que o projeto está atrasado, mas qual a concordância que existe em relação a 7, 8 ou a 10% do PIB para a educação?”, lembrou. Para Ivan Valente, se não houver o devido tempo para o debate em cima do relatório de Angelo Vanhoni, a Comissão Especial do PNE tem autonomia para adiar a votação do Plano para fevereiro.

“Este percentual é calculado em função das demandas da educação brasileira, do custo aluno-qualidade, da valorização do magistério, da tentativa de universalização da educação. É um valor possível, viável e necessário. Esta Comissão Especial pode fazer história ou não. Se se agaixar diante de argumentos como o não planejamento estratégico – usado na época de Fernando Henrique – ou a ideia de que existe uma crise lá fora, nunca daremos a prioridade de que o país precisa para a educação. Se a crise não for agora, vai ser crise em 2014, 2016… Sempre haverá uma crise”, criticou Ivan Valente.

“A proposta, vale lembrar, é proporcional ao crescimento. Portanto, ela considera este aspecto da economia. Jogar com esse argumento é fazer uma discussão para não assustar os mercados, para agradar aos banqueiros. Fazer o planejamento estratégico do Estado dessa forma, pensando na crise na Europa, vai nos manter tapando o sol com a peneira”, concluiu.