PSOL tenta convocar ministro da Fazenda para falar sobre os 10% do PIB para a educação

 O deputado Ivan Valente apresentou, na reunião da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), desta terça-feira 24, requerimento em que cobra a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para explicar os motivos do governo não destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação.

O relator do Projeto de Lei do PNE (PL 8035/2010), deputado Angelo Vanhoni (PT/PR), defende a proposta do governo federal, de 8% do PIB para a educação em até dez anos – somente.

No dia 10 de abril, deputados da Comissão estiveram reunidos com o ministro Mantega, mas, segundo Ivan Valente, muitos parlamentares ficaram insatisfeitos com o encontro. “Ficou claro que o ministro não está realmente atento à importância do PNE e não compreende que o texto é estratégico para a educação brasileira”.

Em seguida, o PT iniciou uma obstrução impedindo a votação do requerimento do deputado do PSOL. Para Ivan Valente, a obstrução do PT demonstra que o partido “não quer dar visibilidade aos debates”.

Relatório do PNE

O relator Angelo Vanhoni apresentou sua segunda proposta de substitutivo ao projeto do Executivo, que foi enviado ao Congresso no final de 2010, mantendo a meta de investimento público no setor de 8% do PIB em até dez anos. Atualmente, União, estados e municípios aplicam, juntos, 5% do PIB na área. No texto original, o governo havia sugerido o aumento do índice de investimento direto para 7% em uma década, mas entidades da sociedade civil pedem pelo menos 10%.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado pela comissão especial dedicada ao tema, segue diretamente para o Senado. Para ir ao Plenário da Câmara, são necessárias as assinaturas de 51 deputados. Pedido de vistas adiou a votação do relatório, que só deve acontecer na próxima semana.

Com informações da Agência Câmara.

PSOL contesta competência de Paulo Piau como relator do Código Florestal

 O PSOL apresentará, durante a sessão de votação do Projeto de Lei 1876/1999 – Código Florestal Brasileiro, iniciada há pouco no plenário da Câmara, questão de ordem na qual argumenta que o deputado Paulo Piau não poderia ter sido designado relator do texto.

O deputado Paulo Piau tem projeto de sua autoria (PL 6238/2009) que está apensado ao PL 1876. Sendo relator do texto, Piau fere os artigos 95 e 43 do Regimento Interno. “Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial” (Art. 43).

Além disso, Paulo Piau teve pelo menos 41,70% de sua campanha eleitoral financiada por segmentos da produção agropecuária, mais de R$ 990 mil. Isto fere o inciso VIII, do artigo 5º, da Resolução 02, de 2011, que alterou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, que afirma:“Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código: …. VIII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.”

Para o PSOL, é de fundamental importância que o deputado relator aja com imparcialidade, primando por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos, previsto inclusive na Constituição Federal.

CPI do Ecad: relatório final sugere 21 indiciamentos e propõe nova lei

 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desde junho de 2011, no Senado, a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) apresenta, na próxima terça-feira, seu relatório final.

O documento, a que O GLOBO teve acesso, divide-se em duas partes: uma punitiva e uma propositiva. Na primeira, a CPI determina, entre outros pontos, que a cúpula da entidade responsável por recolher e pagar o direito autoral de todos os músicos do país e os dirigentes das associações que a compõem sejam alvo de 21 indiciamentos. Entre os crimes apontados pelos senadores Randolfe Rodrigues  (PSOL-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente e relator da CPI, respectivamente, estão apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.

Na segunda parte do relatório, que tem 350 páginas e três mil documentos anexados, a CPI apresenta um novo projeto de lei que tira do Ministério da Cultura (MinC) e leva para o Ministério da Justiça (MJ) todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais no país.

“É que o órgão controlador não pode ser economicamente menos expressivo do que o setor a ser controlado”, explica Lindbergh. “Em 2011, o orçamento empenhado do MinC foi de R$ 507 milhões, e o Ecad arrecadou R$ 541 milhões”.

“Além disso, é no MJ que estão a Defesa do Consumidor, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o combate à pirataria. Lá tem estrutura para regular uma atividade assim”, acrescenta Randolfe.

Para aumentar a transparência do sistema, a CPI propõe a criação de uma Secretaria do Direito Autoral e de um Conselho Nacional dos Direitos Autorais dentro do MJ. A nova estrutura administrativa, a ser gerida de forma tripartida por representantes do poder público, titulares de direitos autorais e membros da sociedade civil, poderá regular, mediar conflitos e fiscalizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais.

A comissão sugere ainda o surgimento de uma ouvidoria independente para tramitar reclamações do setor. Hoje, lembram os senadores, não existe nenhuma instância pública capaz de fazer isso.

A CPI ainda quer a criação de um portal de transparência que reunirá todas as informações referentes a receitas e despesas das entidades de de direito autoral. Seria algo semelhante ao que a Controladoria Geral da União (CGU) faz com os gastos públicos hoje em dia.

“Também propomos o fim do sistema de amostragem, usado pelo Ecad para fazer suas cobranças e repasses”, destaca Randolfe. “Propomos que todas as rádios e TVs do país divulguem trimestralmente em suas páginas as músicas que realmente usaram”.

“Segundo o novo projeto, quem fixa o preço do direito autoral é o autor e sua associação”, ressalta Lindbergh. “A exemplo do que acontece nos Estados Unidos, se houver divergência entre o usuário e a associação, o MJ vai homologar o preço final. O Ecad deverá ser apenas uma secretaria executiva dos titulares de direitos autorais. Quem manda é o autor”.

Hoje, o valor cobrado é fixado pelo Ecad (após aprovação de sua assembleia) e só pode ser questionado judicialmente.

O projeto de lei também promete mudar a estrutura da gestão do direito autoral no Brasil. Atualmente, as associações misturam compositores, cantores, produtores. A CPI quer que elas se dividiam por categoria. E, para poder funcionar, a associação deverá vencer licitação feita pelo MJ a cada cinco anos.

No texto final, a CPI também pede ao Cade que “promova o rápido julgamento” e “a efetiva condenação” do Ecad e das associações por “infração da ordem econômica”. Desde agosto, o órgão investiga a estrutura por práticas de cartel.

Ecad rebate

Procurado, o Ecad rebateu as acusações que embasam os 21 indiciamentos propostos pela CPI do Senado.

Com relação à suposta apropriação indébita de 2004, lembra que seu regulamento “prevê que ao final de cinco anos, caso os créditos retidos não sejam identificados, a assembleia geral pode decidir seu destino”.

Sobre fraude em auditoria, diz que, em 2009, contratou a BDO Trevisan mas que, diante da lista de documentos que lhe “pareceram desnecessários” apresentada pela empresa, decidiu distratá-la em favor da Martinelli Auditores.

Sobre o suposto enriquecimento ilícito de seus administradores, o Ecad informa que seu Programa de Participação nos Resultados “foi criado por uma empresa especializada e é auditado constantemente por empresas de auditoria externa”. E, quanto à suposta prática de cartel, destaca que o Ministério Público emitiu parecer “manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial”.

Sobre o novo projeto de lei, o Ecad diz não ser “contrário a qualquer supervisão, desde que seja técnica, sem viés politico, dentro dos limites constitucionais, e que preserve o direito do autor de fixar o preço pela utilização de sua obra”.

O relatório final será votado na quinta-feira e apresentado à Procuradoria Geral da República, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça. Para o mesmo dia, está previsto um ato da Frente Parlamentar de Cultura em apoio ao documento no salão nobre da Câmara.

Conclusões do documento

Cria um projeto de lei propondo que:

Questões relativas à gestão dos direitos autorais saiam do âmbito do Ministério da Cultura (MinC) e passem para o Ministério da Justiça (MJ);
Uma estrutura administrativa dentro do MJ regule, medie conflitos e fiscalize entidades gestoras;
Um portal de transparência seja criado para divulgar receitas e despesas do Ecad e das associações, que hoje misturam compositores, intérpretes e produtores;
As associações passem a ser divididas por categoria.

Recomenda ao Ministério Público do Rio que:

Investigue o Ecad por fraude em seu sistema de auditoria, apropriação indébita de valores e infração da ordem econômica;
Indicie dirigentes do Ecad e de associações do setor por fraude em auditoria, apropriação indébita e enriquecimento ilícito;
Acelere a investigação do caso do laranja Milton Coitinho, que tramita na Delegacia de Repressão de Crimes contra Propriedade Intelectual;
Mova ação civil pública para que o Ecad restitua o crédito retido (valor recolhido, mas não distribuído) que teria sido usado em 2004 para cobrir o déficit em suas contas.

Outras indicações:

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) deve promover “rápido julgamento” e a “efetiva condenação” do Ecad e de suas associações por infração da ordem econômica;
A Casa Civil deve mandar ao Congresso, com “urgência constitucional”, o anteprojeto de lei de direito autoral que o MinC lhe repassou em 2011.

Fonte: www.blogdorandolfe.com.br (O Globo/Cristina Tardáguila)

CPMI do Cachoeira é instalada no Congresso Nacional

 Foi instalada na manhã desta quarta-feira 25, no plenário 2 do Senado Federal, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará as relações entre o contraventor Carlinhos Cachoeira e agentes públicos e privados. Os suspeitos contatos de Cachoeira com parlamentares é o que mais preocupa os congressistas.

“A responsabilidade deste Congresso é inédita, até porque nós vivemos um tempo de muita crendice infantilizada na sociedade, com as pessoas se agarrando, para a sua salvação individual, muitas vezes, a uma religiosidade ingênua, mas com descrença política generalizada. Isso abala os fundamentos da nossa República. O PSOL estará nessa CPMI, que tem que ir fundo na porta de entrada da corrupção neste País que é o financiamento privado milionário de campanhas”, disse o líder do PSOL, deputado Chico Alencar.

O deputado Ivan Valente lembrou que o PSOL foi o primeiro partido a pedir investigação da relação do senador Demóstenes Torres com Carlinhos Cachoeira, com apresentação de uma representação no Conselho de Ética do Senado. “Quero saudar o nosso senador Randolfe Rodrigues que vai participar diretamente da CPMI e desejar-lhe um grande trabalho, tenho certeza”.

O presidente da CPMI é o senador Vital do Rêgo e o relator é o deputado Odair Cunha. Hoje já foram aprovados requerimentos que solicitam cópias dos inquéritos das operações Vegas e Monte Carlo, que se encontram no Supremo Tribunal Federal, e também para a Procuradoria Geral da União e Polícia Federal. Na reunião da próxima semana será apresentado o roteiro de trabalho e serão eleitos o 1º e o 2º vice-presidentes. Abaixo a lista de parlamentares membros da CPMI.

Titulares:

Deputados Federais – Carlos Sampaio (PSDB/SP); Fernando Francischini (PSDB/PR); Filipe Pereira (PSC/RJ); Maurício Quintella Lessa (PR/AL); Luiz Pitiman (PMDB/DF); Íris de Araújo (PTB/GO); Silvio Costa (PTB/PE); Rubens Bueno (PPS/PR); Miro Teixeira (PDT/RJ); Paulo Foleto (PSB/ES); Onyx Lorenzoni (DEM/RS); Galdson Cameli (PP/AC); Paulo Teixeira (PT/SP); Cândido Vaccarezza (PT/SP); Odair Cunha (PT/MG); Delegado Protógenes (PcdoB/SP).

Senadores – José Pimentel (PT/CE); Lídice da Mata (PSB/BA); Humberto Costa (PT/PE); Pedro Taques (PDT/MT); Vanessa Grazziotin (PcdoB/AM); Vital do Rêgo (PMDB/PB); Ricardo Ferraço (PMDB/ES); Sérgio Souza (PMDB/PR); Ciro Nogueira (PP/PI); Paulo Davim (PV/RN); Álvaro Dias (PSDB/PR); Cássio Cunha Lima (PSDB/PB); Jayme Campos (DEM/MT); Fernando Collor (PTB/AL); Vicentinho Alves (PR/TO); Kátia Abreu (PSD/TO).

Suplentes:

Deputados Federais – Domingos Sávio (PSDB/MG); Rogério Marinho (PSDB/RN); Hugo Leal (PSC/RJ); Ronaldo Fonseca (PR/DF); Edio Lopes (PMDB/PR); João Magalhães (PMDB/MG); Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); Sarney Filho (PV/MA); Vieira da Cunha (PDT/RS); Glauber Braga (PSB/RJ); Mendonça Prado (DEM/SE); Iracema Portella (PP/PI); Dr. Rosinha (PT/PR); Sibá Machao (PT/AC); Luiz Sérgio (PT/RJ); Osmar Júnior (PcdoB/PI).

Senadores – Delcídio Amaral (PT/MS); Wellington (PT/PI); Walter Pinheiro (PT/BA); Jorge Viana (PT/AC); Acir Gurgacz (PDT/RO); Benedito de Lira (PP/AL); Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE); Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP); Sérgio Petecão (PSD/AC); Randolfe Rodrigues (PSOL/AP). Ainda faltam ser indicadas três vagas do Bloco PMDB-PP-PV; uma vaga do Bloco PSDB-DEM; e duas vagas do Bloco PTB-PR-PSC.

Projetos proíbem e limitam contratação de empresas doadoras de campanha eleitoral

A bancada do PSOL protocolou na na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira 25, dois projetos que tratam da contratação de empresas doadoras em campanha eleitoral.

O primeiro é um Projeto de Resolução (nº 130/2012) que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar – Resolução nº 25, de 2001. A proposta passa a determinar que as empresas, que doaram quantias em dinheiro ao parlamentar para campanha eleitoral, não podem ser contratadas pelo parlamentar beneficiado, com utilização da verba indenizatória, o que constituiria em quebra de decoro. O projeto também determina que o parlamentar eleito apresente a lista de doadores de campanha.

Na justificativa, o PSOL esclarece que: “A razão de tal proibição é evitar condutas que atentem contra a moralidade que deve existir na Administração Pública, como possíveis doações condicionadas a contratações posteriores realizadas com dinheiro público. No mesmo espírito, acrescentamos, dentre as declarações obrigatórias a serem prestadas pelos Parlamentares à Câmara dos Deputados, a lista de empresas doadoras da campanha fornecida à Justiça Eleitoral, com a finalidade de viabilizar a fiscalização das contratações realizadas pelos Deputados Federais.”

A segunda proposta é um Projeto de Lei (nº 3770/2012) que proíbe a contratação de pessoas jurídicas que tenham doado dinheiro a um candidato, seja para o Executivo ou Legislativo, no âmbito da circunscrição da eleição.

Isto significa que a empresa que doou para campanha eleitoral de um candidato a deputado federal ou senador ou presidente da República, que veio a se eleger, não pode ser contrata pela União – que constitui a circunscrição da eleição. Da mesma forma, a proposta proíbe que o doador de campanha para candidato a deputado estadual ou governador seja contratado pelo estado; e caso seja doador de campanha para vereador ou prefeito seja contratado pelo município.

No entanto, o Projeto não veda que o doador seja contratado, por exemplo, pelo estado caso tenha doado para eleição no âmbito municipal (vereador e prefeito) ou federal (deputado federal, senador e União).

Jean Wyllys participa da Frente Parlamentar de Combate às Doenças Raras

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) esteve presente no gabinete do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), na tarde desta quarta-feira, 25, para marcar, em ato simbólico, a instituição da Frente Parlamentar de Combate às Doenças Raras.

Segundo os parlamentares, a Frente tem como objetivo promover o desenvolvimento de novos projetos e programas que beneficiem os portadores de doenças raras, através do estudo e desenvolvimento de políticas nacionais. Os próximos passos, explicam, serão de informar ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), sobre a criação da Frente e levar a ele os objetivos e o estatuto da mesma. Em seguida, as entidades ligadas ao tema serão convidadas para o lançamento oficial da Frente e para ajudar na construção dos trabalhos.

Wyllys explica que um levantamento das proposições legislativas que estão tramitando na casa será feito para que a Frente e seus/suas representantes possam aprovar em caráter de urgência. “Alguns projetos são polemicos e não são de interesse de algumas bancadas do governo, portanto, vamos tentar identificar aquelas que são consenso pra que estas sejam aprovadas o mais rápido possível”, diz.

CPI do Ecad: ato em defesa da cultura reúne artistas no Congresso Nacional

 Um dia de defesa da cultura nacional. Neste clima a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do ECAD finalizou seus trabalhos nesta quinta-feira (26) com a aprovação do relatório final da Comissão presidida pelo Senador Randolfe Rodrigues e relatada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A CPI concluiu pelo indiciamento de 15 pessoas e apontou indícios de formação de cartel por parte da entidade. Mas também avançou na proposta de uma nova regulação na gestão coletiva dos direitos autorais propondo junto com o relatório um Projeto de Lei sobre o tema, elaborado com o auxílio da Fundação Getúlio Vargas. O Projeto vai direto para o plenário e entre outras proposições, garante a fiscalização e a transparência no processo de arrecadação dos direitos autorais no Brasil defendendo o direito dos autores que vem sendo vilipendiado pela administração autoritária do ECAD.

“A CPI termina hoje, mas nossa luta não. Faremos uma dura batalha para que o Congresso Nacional aprove, rapidamente, o projeto de Lei proposto nessa CPI. Esta CPI foi para defender direitos, avançar nas conquistas e fortalecer a transparência e a democracia no processo de arrecadação e distribuição dos direitos autorais. A discussão do Direto autoral no país não pode ser feita por poucos do alto de seus escritórios e “parceiros”, enfatizou Randolfe.

Depois da aprovação do relatório, artistas e parlamentares realizaram um ato de apoio ao relatório final da Comissão, no salão verde da Câmara dos Deputados. Além de pedirem mais transparência eles querem renovação no órgão que possui dirigentes que estão no cargo há mais de 30 anos.

“O ECAD me dá o direito de gerar minha música, mas não me dá direito de gerir ela”, disse Fernando Anitelli, integrante do Teatro Mágico.

Para ele, o órgão que foi criado em 1973 precisa avançar na sua forma de arrecadação e distribuição, dialogando com as redes sociais, por exemplo. Anitelli é membro do MPB- Movimento Música para Baixar – um movimento de artistas, produtores(as), ativistas da rede e usuários(as) da música que defendem a liberdade e a diversidade musical com livre circulação na rede em todos os formatos na internet, desde que autorizada por seu autor.

Além disso, Anitelli também quer autorizar as rádios comunitárias por exemplo, a utilizarem suas músicas sem terem que pagar ao ECAD por isso.

Ideli Salvatti: “‘Sou militante dessa causa”

Para a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o sistema de arrecadação e funcionamento do ECAD não pode continuar da forma que está e essas modificações são de competência do executivo.

“Chegou a hora de tomar uma decisão e eu assumo esse compromisso. Sou militante dessa causa”, disse a ministra. Ideli recebeu o relatório final da CPI do ECAD das mãos do senador Randolfe, da deputada Jandira Feghali e de um grupo de artistas e militantes da área de direitos autorais, composto por Fernanda Abreu, Dudu Falcão, Leoni, Tim Rescala, Jorge Vercilo, Márcio Mills, Victor Drumont, Fernando e Gustavo Anitelli , Felipe Radicetti e Daniel Campello. Fernanda Abreu reforçou que o relatório aprovado é “um trabalho feito com profundidade”. Jorge Vercilo destacou que os artistas presentes pertencem a um grupo favorável a intervenção do poder executivo no sistema de arrecadação do Ecad.

Agora é com o Ministério Público

Randolfe, a deputada Jandira Feghali (coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura) e os artistas foram recebidos também pelo procurador Mário Gisi – coordenador da 4ª Câmara do MPF de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, e entregaram a ele uma cópia do relatório final da CPI do ECAD. O Ministério Público é um dos órgãos que pode dar encaminhamento às proposições do relatório da Comissão. Entre elas investigar as denúncias contra as 15 pessoas indiciadas no documento. “Encaminharemos ainda hoje esse relatório à 1ª instância do Ministério Público para que sejam averiguadas as denúncias a respeito de conotações criminais”, disse Mário Gisi.

O compositor Dudu Falcão, um dos artistas que acompanhou o ato disse ao procurador que os artistas participaram do processo desde seu começo, que estavam satisfeitos com o documento final da CPI e que pretendem acompanhar de perto os encaminhamentos do MPF.

Fonte: www.blogdorandolfe.com.br

Foto: Agência Câmara / Saulo Cruz.

O maior retrocesso ambiental é a aprovado no Congresso Nacional

 A votação do Projeto de Lei 1876/1999, que trata do Código Florestal Brasileiro, foi recheada de contradições e corporativismo.

A demora na entrega do relatório do deputado Paulo Piau, divulgado somente no dia 19 de abril, cindo dias antes da votação, foi o começo de um texto que representa o maior retrocesso legislativo em termos ambientais da história do Brasil.

O PSOL questionou a competência do relator já que o deputado Paulo Piau tinha interesses no Código Florestal. Ele tinha um processo de sua autoria apensado ao do Código e teve parte de sua campanha eleitoral financiada por segmentos da produção agropecuária [leia ].

O parecer do relator apareceu com 21 mudanças – de um texto do Senado, já bastante problemático pois anistiava os desmatadores e flexibilizava uma série de mecanismos de proteção. Além disso, vários atropelos regimentais e destaques resultaram em um texto festejado pela bancada ruralista, que impôs uma derrota ao governo federal. Foram 274 votos a favor do relatório, 184 contra e duas abstenções.

O PSOL protestou, mas foi voto vencido.

“O saudoso Millôr Fernandes dizia que Não há nada neste País tão ruim que não possa piorar. Este é o caso”, afirmou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar. Segundo ele, o cenário da votação era de uma visão distorcida de grandes ruralistas que utilizam-se dos pequenos para aprovar um texto que só beneficiava os primeiros.

Em seu discurso o deputado pontuou as graves alterações. “As mais de duas dezenas de propostas do relator fragilizam as nascentes, os cursos d'água. O texto deixa indeterminada, inegavelmente, a recuperação de vegetação nativa em Áreas de Proteção Permanente; exclui a delimitação das faixas de proteção de veredas; não exige APPs em reservatórios de água de até 1 hectare; também dispensa de APPs imóveis destinados à aquicultura de até 15 módulos; rejeita a determinação de que municípios delimitem faixas de passagem de inundação, por meio de planos diretores e leis de uso do solo; recusa a exigência de proteção e manutenção de áreas verdes de 20 metros quadrados por habitantes de áreas de expansão urbana; retira vários desses controles sobre a atividade madeireira; exclui a obrigatoriedade da oitiva do órgão ambiental federal para supressão de vegetação que abrigue flora ou fauna ameaçadas de extinção; favorece créditos de incentivos a ruralistas, sem a exigência de programa de regularização ambiental em 5 anos, premiando, sim, a quem desmatou, anistiando dessa forma enviesada; joga fora a destinação de 30% dos recursos arrecadados pela cobrança da lei de uso da água para a manutenção, recuperação e preservação de áreas de APPs em bacias hidrográficas; abre novas possibilidades de empreendimentos de carciniculturas e outras atividades econômicas na zona costeira, fragiliza manguezais, e transfere para a legislação posterior, de âmbito até estadual, isto é, para as calendas, a obrigatoriedade da recomposição de matas ciliares”.

O deputado Ivan Valente, que foi membro da Comissão Especial que debateu o Código Florestal na Câmara, afirmou que o resultado da votação demonstrou a sanha insaciável dos ruralistas, que literalmente passaram o trator por cima de qualquer proteção ambiental mais significativa que o Código Florestal até então em vigor trazia.

“Foi a votação dos grandes agricultores, dos exportadores e dos ricos. Não é verdade que se beneficiaram a agricultura familiar e o pequeno proprietário. Os que não querem transparência, os que querem grandes lucros e os que querem acabar com a biodiversidade brasileira venceram”, disse Ivan Valente. “Esta é uma grande questão, que tem um imenso impacto na vida política, social, ambiental e no futuro das futuras gerações. Não é pouca coisa o que se está discutindo aqui. Este é um projeto nacional. Nós estamos discutindo um país que tem a maior biodiversidade do planeta; um país que tem a maior reserva de água doce do planeta; um Brasil que se tornou a sexta economia do mundo com uma economia reprimarizada — reprimarizada, sem agregação de valor; o papel da biodiversidade do futuro, de um projeto que agrega valor aos seus produtos”.

Para Ivan Valente, o espírito que norteou as mudanças no Código Florestal foi o da defesa da propriedade privada sem regulamentação. “Há quem entenda que manter Área de Preservação Permanente e Reserva Legal é um luxo. Se os outros países acabaram, nós também deveríamos acabar. Não! Está aqui o relatório da SBPC, que mostra as funções dessas áreas, inclusive para aumentar a produtividade agrícola”, lembrou.

“Desde o início aqui o que se trata é de um código facilitador das atividades econômicas no campo. E, obviamente, quando se fala de atividade econômica do campo, está-se falando naqueles que têm hegemonia nessas atividades”, alertou Chico Alencar. “Muitos chegaram aqui para falar em nome dos produtores rurais. Deviam ser mais sinceros. Vão falar dos grandes produtores rurais, esses que, dentro da legitimidade, deram um grande apoio financeiro à campanha do Relator Paulo Piau. Agora o pequeno, o micro, o médio, as cooperativas, os assentamentos do MST produzem 70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro”, disse.

O texto aprovado

O projeto será agora sancionado pela presidente Dilma Roussef, que deve vetar partes do texto, já que o governo federal era contrário a alguns pontos, principalmente em relação às APPs.

Organismos ambientais já se manifestavam contra o texto do Código. Para o Greenpeace, o desastre será “colossal”.

O texto aprovado ontem dispõe, entre outros artigos, sobre:

Área de Preservação Permanente (APP)

• mantém os manguezais, topos de morro, áreas em altitudes superior a 1,8 mil metros como APP em toda a sua extensão;
• define que em rios de até 10 metros de largura é necessária a recomposição de 15 metros de vegetação nas margens; nos rios mais largos não foi definido reflorestamento, que ficará a critério dos estados;
• retira a definição de APP em áreas urbanas e deixa a decisão para os estados;
• áreas de solo salino e adjacentes aos manguezais, apicuns e salgados não são consideradas APPs.

Encostas

• permite o manejo florestal sustentável e atividades agropecuárias, além da manutenção de infraestrutura física nas áreas com inclinação entre 25 e 45 graus, mas veta a conversão de novas áreas, exceto as que foram consideradas de utilidade pública e interesse social.

Reserva legal

• o produtor poderá incluir no cálculo da reserva legal que deve ser preservada as áreas de APP em sua propriedade; na maior parte do país, a reserva é de 20% da extensão da propriedade, 35% nos cerrados da Amazônia Legal e 80% na floresta Amazônica

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

• é criado o CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Anistia

• o que foi desmatado sem reflorestamento até 22 de julho de 2008 será regularizado.

Com informações de agências de notícias.

Fotos: Agência Câmara (Leonardo Prado) e Agência Brasil.

Audiência requerida por Jean Wyllys define ações para fortalecer defensorias públicas.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizou, no dia 7 de dezembro de 2011, audiência pública para avaliar a situação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, como instrumentos de garantia do direito humano de acesso à justiça.

O evento foi realizado em atendimento ao requerimento nº 170/2011, de iniciativa do Deputado Jean Wyllys (PSol/RJ).

Participaram, como expositores, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Gabriel Faria Oliveira, Presidente da ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; Ricardo Batista Sousa, Defensor Público e Subdiretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal; Antônio José Maffezoli Leite, Vice-presidente da ANADEP, Associação Nacional dos Defensores Públicos; e Eunice Correa Barros, Presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública da União.

Ao abrir a audiência pública, o Deputado Domingos Dutra (PT/MA), 1º Vice-Presidente da CDHM, lembrou que “um dos direitos humanos básicos é o acesso à justiça. Sem esse direito assegurado, estão comprometidos o exercício dos direitos e das liberdades. E as defensorias públicas são instrumento indispensável para viabilizar o efetivo acesso à justiça.”

No final do encontro, foram definidos, com base nos debates realizados, os seguintes encaminhamentos:

- Enviar ofícios a todos os governadores de Estado, solicitando a estruturação e o fortalecimento das respectivas defensorias públicas, tendo como parâmetro a presença de defensores em todas as comarcas.

- Acionar, com maior ênfase, os governadores dos estados: SC, onde inexiste defensoria pública, conclamar pela criação, dentro do modelo constitucional do país e recomendação das organizações de direitos humanos, para a criação da defensoria pública do estado; GO, pedir a implementação da lei estadual já aprovada, com a realização de concursos e convocação, em vagas suficientes, de defensores e demais servidores necessários.
- Solicitar audiência com a ministra do Planejamento, com a presença de deputados da CDHM e representantes de entidades de classe dos defensores, tendo em pauta: nomeação dos defensores aprovados em concurso e criação de carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública da União.

- Emitir moção de apoio às PECs 98/2011 e 100/2011, apensadas, ambas instituindo a autonomia financeira e iniciativa de orçamento das defensorias públicas.

A presidente da CDHM, Deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS) enviará ofícios com os encaminhamentos às autoridades envolvidas nos temas debatidos.

Fonte: Assessoria da CDHM

Governo quer jogar com a desmobilização popular para não dar 10% do PIB para a educação.

O substitutivo ao Projeto de Lei 8035/2010, que estabelece o Plano Nacional de Educação, foi apresentado ontem (6/12) na Comissão Especial pelo relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT/PR), em um auditório lotado de estudantes e representantes de entidades da sociedade civil.

O documento sugere o aumento do investimento público em educação dos atuais cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 8% ao longo desta década. O valor é um número intermediário entre a proposta do governo, de 7%, e a sugestão dos movimentos sociais, de 10%.

Outro ponto ligado ao financiamento público da educação é a proposta que muda o parâmetro de análise do cumprimento da meta de aplicação no setor: de “investimento público” em educação para “investimento público total”. Este inclui mais valores em sua soma, como as verbas destinadas a bolsas de estudo e financiamento estudantil.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep, ligado ao Ministério da Educação) mostram que, em 2009, o investimento público total em educação chegou a 5,7% do PIB – cerca de 0,7% a mais que o investimento público na área. Dessa forma, com a mudança de indicador, a diferença entre o que é aplicado hoje e a meta a ser alcançada ao longo do PNE seria de cerca de 2,3% - não de 3% se o indicador menos abrangente continuasse a ser utilizado.

Além da pressão dos estudantes em nome dos 10% durante a sessão, centenas deles estão acampados no gramado da Esplanada dos Ministérios e pretendem ficar até o final da semana. Ao final da reunião da Comissão Especial, foi aprovado um convite ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para debater a meta de financiamento público do setor prevista no Plano Nacional de Educação.

O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) criticou o relatório de Vanhoni e disse que 8% são “insuficientes para o enorme passivo da educação nacional”. “Os 10% não são um número cabalístico. Ainda existem 60 milhões de analfabetos, a maioria das crianças do País não está em creches, não chegamos a 50% de presença no ensino médio, o salário dos professores é baixo, a qualidade do ensino também. Se não investirmos maciçamente em educação, continuaremos a patinar com os piores indicadores educacionais do planeta”, alertou.

O relatório foi apresentado à comissão especial na terça-feira, mas foi protocolado no colegiado na segunda (5). Por isso, ontem já começou a contar o prazo de cinco sessões da Câmara para que os deputados da comissão especial ofereçam emendas ao substitutivo. Após essa etapa, Vanhoni deverá apresentar um novo relatório.

O objetivo do relator é que o texto seja votado pela comissão especial ainda este ano. Como tramita de forma conclusiva, o projeto, se for aprovado pelo colegiado, seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso de 51 deputados para votação em Plenário.

Para Ivan Valente, a pressa em votar o PL é uma manobra política para desmobilizar a sociedade civil e a própria Comissão Especial no dia da votação. “Jogar a votação para o dia 22 de dezembro é um erro estratégico, que a desvalorização inclusive o trabalho do relator. Estão reclamando que o projeto está atrasado, mas qual a concordância que existe em relação a 7, 8 ou a 10% do PIB para a educação?”, lembrou. Para Ivan Valente, se não houver o devido tempo para o debate em cima do relatório de Angelo Vanhoni, a Comissão Especial do PNE tem autonomia para adiar a votação do Plano para fevereiro.

“Este percentual é calculado em função das demandas da educação brasileira, do custo aluno-qualidade, da valorização do magistério, da tentativa de universalização da educação. É um valor possível, viável e necessário. Esta Comissão Especial pode fazer história ou não. Se se agaixar diante de argumentos como o não planejamento estratégico – usado na época de Fernando Henrique – ou a ideia de que existe uma crise lá fora, nunca daremos a prioridade de que o país precisa para a educação. Se a crise não for agora, vai ser crise em 2014, 2016… Sempre haverá uma crise”, criticou Ivan Valente.

“A proposta, vale lembrar, é proporcional ao crescimento. Portanto, ela considera este aspecto da economia. Jogar com esse argumento é fazer uma discussão para não assustar os mercados, para agradar aos banqueiros. Fazer o planejamento estratégico do Estado dessa forma, pensando na crise na Europa, vai nos manter tapando o sol com a peneira”, concluiu.

ACREDITE SE QUISER: O PAULO BERNARDO - MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES É MARIDO DA SENADORA GLEISI HOFFMANN - CHEFE DA CASA CIVIL.  GILBERTO CARVALHO - SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA É IRMÃO DA MIRIAN BELCHIOR, MINISTRA DO PLANEJAMENTO. MIRIAN BELCHIOR JÁ FOI CASADA COM O CELSO DANIEL,  EX-PREFEITO DE SANTO ANDRÉ, QUE MORREU ASSASSINADO. VOCÊ SABIA E NÃO CONTOU PRA NINGUÉM? A doutora Elizabete Sato, delegada que foi escalada para investigar o processo sobre o assassinato do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, é tia de Marcelo Sato, marido da Lurian, que, apenas por coincidência, é filha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Exatamente: Marcelo Sato, o genro do ex presidente da República, é sobrinho da Delegada Elisabete Sato, Titular do 78º DP, que demorou séculos para concluir que o caso Celso Daniel foi um "crime comum", sem motivação política. Também apenas por coincidência, Marcelo Sato é dono de uma empresa de assessoria que presta serviços ao BESC - Banco de Santa Catarina (federalizado), no qual é dirigente Jorge Lorenzetti (churrasqueiro oficial do presidente Lula e um dos petistas envolvidos no escândalo da compra de dossiês). E ainda, por outra incrível coincidência, o marido da senadora Ideli Salvatti (PT) é o Presidente do BESC. CONCLUSÃO: "OS POVO TÁ DORMINNO. NÓIS TÁ ACORDADO. NÓIS CUMPANHERO DA INTERNET  SOMO VERDADERAMENTE UNIDO PRA FAZÊ O QUE NUNCA ANTES FOI FEITO NESSE PAÍS:

OU A CORRUPÇÃO PARA OU NÓIS

PARA O BRASIL!

Aceleeeeeeeeeeeeeeeerrraaaaaaaaaaaaaaaaa!!!!!!!!!!!!!! Mazzinho!!!!!!

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Notamos nessa Segunda-Feira, 31 de Outubro de 2011 em visita á Necrópole Municipal de Itápolis uma intensa movimentação de trabalhadores do município correndo para tentar concluir obras já há muito iniciadas. Estamos torcendo para que, amanhã (Dia de Todos os Santos), esteja tudo concluído. Afinal, nossos ancestrais e antepassados merecem esse respeito.

 

 

 

MPF PROCESSA PREFEITO DE ITÁPOLIS POR DESVIOS EM VERBA DO TURISMO PARA FESTA JUNINA

O Ministério Público Federal em Araraquara (SP) move ação civil pública na Justiça Federal contra o prefeito de Itápolis, Júlio César Nigro Mazzo, e outras seis pessoas, por atos de improbidade administrativa. O prefeito é acusado de usar irregularmente verba do Ministério do Turismo, destinada à realização de uma festa junina beneficente no município, em 2009. O prejuízo à União foi calculado em R$ 166.862,43.

As investigações, conduzidas pelo MPF em Araraquara, a partir de informações repassadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, revelaram que o prefeito celebrou convênio com o Ministério do Turismo para a realização do “1ª Juninão Beneficente de Itápolis”, em junho de 2009. Recebeu verba de R$ 200 mil, assumindo, em contrapartida, o compromisso de investir no evento R$ 10 mil em verbas municipais.

Com o dinheiro do convênio, o prefeito participou diretamente de um esquema de superfaturamento que incluiu a contratação de empresas de publicidade e infraestrutura e a contratação de artistas musicais que se apresentaram no evento.

A ação civil pública, de autoria da procuradora da República Daniela de Oliveira Mendes, baseia-se em relatório da Controladoria Geral da União para apontar todas as irregularidades cometidas pelo prefeito. Ele contratou e pagou duas vezes pelo mesmo serviço – a impressão de 500 cartazes para divulgação da festa. A Prefeitura de Itápolis encomendou diretamente à Gráfica Rodrigues e Tristão ME a confecção dos cartazes, antes da abertura de qualquer licitação para o serviço.

Depois, através de licitação, contratou a empresa Damar Publicidade e Propaganda Ltda, representada por Daércio Marcolino, também réu na ação, para o fornecimento dos mesmos 500 cartazes, além de 1,1 mil adesivos e 1,5 mil folders. Relatório da CGU, no entanto, revelou que a empresa forneceu apenas 100 adesivos.

A mesma Damar foi contratada para a inserção de vídeos publicitários durante os programas “Bom Dia São Paulo”, “TV Tem Notícias – 1ª Edição” e “Programa Mais Você”, todos da Rede Globo, nos dias 10 e 11 de junho de 2009. Técnicos da CGU, no entanto, constataram que foram veiculadas inserções publicitárias apenas na TV Record de Franca.

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